9521215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9521215
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017633
Nr Documento: RP199603059521215
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e47f0ec9d6ae7e8025686b0066ce8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521215.4C
Sumário
São aspectos distintos a titularidade do interesse directo em demandar e os fundamentos do direito alegado. O primeiro tem carácter meramente processual, o segundo prende-se unicamente com o mérito da causa. Na determinação da legitimidade activa há apenas que averiguar se o autor prossegue um interesse próprio, expresso no benefício concreto que lhe advem da procedência da acção, independentemente de se saber se, face ao direito substantivo, a sua pretensão tem ou não fundamento.