085692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085692
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024620
Nr Documento: SJ199405100856921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/600a73026180471f802568fc003a88e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085692.FD
Sumário
O objecto de um recurso é uma decisão e não uma questão; ou seja, implica a reanálise de uma decisão e não a renovação de um julgamento "ab inítio", segundo o sistema processual português. Não tendo transitado decisão sobre divórcio litigioso, qualquer das partes pode requerer e pode ser proferida decisão provisória sobre a utilização da casa de morada de família. Decerto uma decisão provisória é vocacionada para subsistir durante a pendência do processo; mas, ainda que finde este, não impende, especialmente, sobre quem ganhou o incidente e medida provisória, o ónus de requerer decisão definitiva; qualquer dos interessados pode fazer o pedido de decisão definitiva, e natural é que mais interesse tenha quem decaíu na decisão provisória. Tratando-se de casa arrendada, os factores ponderáveis encontram-se hoje no artigo 84 n. 2 do Regulamento do Arrendamento Urbano, segundo, não numa hierarquia abstracta, mas numa perspectiva de ponderação concreta da situação real.