086476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086476
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa unilateral, Sinal, Promitente-comprador, Falta de assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027240
Nr Documento: SJ199503210864761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/451a8eb3ba5e8943802568fc003ac8ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086476.50
Sumário
Tem a natureza de contrato-promessa unilateral aquele em que apenas uma das partes se obriga a celebrar certo contrato, não obstante a outra parte assumir determinados deveres, como o de prestação de sinal. O documento em que se formaliza o contrato-promessa unilateral não tem de ser assinado pelo promissário.