012170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012170
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia dos tribunais fiscais
Sumário
A competencia dos Tribunais Tributarios de 1 Instancia para a cobrança coerciva, atraves do processo de execução fiscal não e posta em causa por qualquer preceito da ETAF nomeadamente pelo seu art. 4, f).