0061771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0061771
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002386
Nr Documento: RL199211240061771
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES CC ANOTADO T1 PAG442.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6dd2b0d3a21c39c802568030000a1e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061771.E1
Sumário
Nos recurso não podem, em princípio, ser apreciadas questões não levantadas antes da decisão recorrida.