01426/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01426/14
Acórdão
Descritores: Contrato, Mútuo
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19187
Nr Documento: SA22015061701426
Data de Entrada: 02/12/2014
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65fa8319d556fa2480257e6d002de4c5
Sumário
A qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas cláusulas por si estipuladas.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………….., LDA, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAF de Penafiel) datada de 11 de Julho de 2014, que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico e da liquidação adicional de IRC de 2007 nº 20108310001529, no valor a pagar de € 241.839,36, substituída pela liquidação nº 20128310014800, no valor a reembolsar de € 20.123,55, em resultado do deferimento parcial do recurso hierárquico. Alegou, tendo concluído como se segue: Sem prejuízo da Recorrente reiterar todo o anteriormente exposto em sede de petição inicial da presente impugnação judicial, importa salientar o seguinte: • Quanto ao alegado erro na forma do processo II. Das correções realizadas em sede de IVA, a título de IVA incorretamente deduzido, a Recorrente viu diminuir o montante de IVA a deduzir; III. Paralelamente e por causa dessa correção, a Recorrente deveria ter visto também o montante dos seus gastos fiscais aumentar; Se por causa da correção ao IVA de 2007 a Recorrente não deduziu o respetivo IVA, então deve ser-lhe reconhecido automaticamente o direito a considerar esse montante como gasto fiscal; A AT deveria ter promovido a correção simétrica, com impacto direto e imediato nas correções em sede de IRC que efetuou no mesmo procedimento inspetivo e no mesmo relatório de inspeção tributária; VI. Deste modo, a liquidação adicional de IRC que resultaria das correções em sede de IRC refletiria esse impacto; VII. Uma vez que a AT, na sequência da correção ao IVA de 2007, não procedeu, no mesmo procedimento e relatório de inspeção tributária, à correção simétrica ao IRC de 2007, com reflexos na liquidação adicional de IRC que adviria, a Recorrente apresentou a correspondente impugnação judicial desta liquidação adicional de IRC; VIII. A presente situação é manifesta e profundamente injusta, pois permite que a AT no exercício de um poder vinculado (correção da matéria coletável) não proceda de forma total e verdadeira; O ato tributário que emanou das correções que a AT realizou devia ter refletido todas suas as correções e conclusões, e não apenas as que lhe interessaram; O princípio da justiça e da boa-fé exigem que a AT reponha toda a verdade sobre a determinação da matéria coletável, e não apenas aquela que traz alguma vantagem patrimonial à AT; XI. Por outro lado, o princípio da legalidade tributária, o princípio da investigação e do inquisitório, como garantes da efetividade das leis fiscais e de que os contribuintes pagam apenas os impostos previstos na lei, impunham que a AT conhecesse de todas as situações, incluindo aquelas que possam implicar atos favoráveis aos contribuintes; XII. O ato de liquidação ao não repor toda a verdade sobre a determinação da matéria coletável, legitima a Recorrente a requerer a anulação parcial da liquidação adicional de IRC, quanto a este fundamento; XIII. A impugnação judicial revela-se, assim, o meio processual adequado para a Recorrente ver satisfeita a sua pretensão e reposta a legalidade do ato tributário em causa, ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º da CRP); XIV. O Tribunal a quo considerou que a impugnação judicial não poderia ser o meio processual idóneo para a Recorrente obter a anulação parcial da liquidação em apreço, relativamente a esta questão, porque a impugnação judicial é um processo de mera anulação, ficando prejudicado o julgamento do pedido de reconhecimento do ajustamento correlativo do IVA em apreço; XV. O pedido da Recorrente não se cinge ao mero reconhecimento do seu direito, mas antes à anulação parcial da liquidação adicional de IRC aqui em causa porque não refletiu como deveria ter refletido toda a verdade material da determinação da matéria coletável que a AT apurou no procedimento de inspeção tributária com a Ordem de Serviço n.° OI200901104; XVI. A impugnação judicial é, assim, uma ação judicial declarativa de condenação, de natureza constitutiva, dado que em caso de provimento a decisão judicial vai produzir uma alteração na ordem jurídica, através da anulação total ou parcial do ato de liquidação, porque o imposto não foi apurado nos termos da lei; XVII. Porque a liquidação adicional de IRC nos termos em que foi efetuada pela AT padece de um vício em sentido próprio, por excesso de liquidação de imposto superior ao devido; XVIII. A Recorrente pretende, em última instância e mediante a anulação parcial desse ato de liquidação, a declaração de inexistência do direito da AT de exigir a quantia em causa; XIX. Deste modo, podemos concluir que a impugnação judicial é o meio processual adequado, com vista a satisfazer a pretensão da Recorrente, isto é, de modo a anular parcialmente a liquidação adicional de IRC em causa; XX. Com a anulação da referida liquidação, a AT vai, pela prática de um novo ato de liquidação, tutelar juridicamente a situação, vai repor a determinação da matéria coletável conforme a lei, ao aceitar fiscalmente os gastos do IVA não deduzido; XXI. Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, o pedido da Recorrente deve ser conhecido, quanto a este fundamento, com todas as consequências legais; XXII. O Tribunal a quo concluiu que a impugnação judicial não é a forma de processo adequada para julgar o pedido da Recorrente, quanto ao ajustamento correlativo, mas não indica qual seria o eventual meio processual adequado; XXIII. Na falta de qualquer indício, a Recorrente julga que o único meio a que o Tribunal a quo se poderia estar a referir seria a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, previsto no artigo 145° do CPPT; XXIV. Sucede, porém, que tal meio reveste natureza puramente subsidiária (artigo 145º n.° 3, do CPPT); XXV. A tutela jurídica do direito pretendida pela Recorrente pode ser obtido pela ação de impugnação judicial, nomeadamente tendo em conta a correlação entre a correção em sede de IVA e a correção em sede de IRC efetuada no mesmo procedimento de inspeção tributária; XXVI. Acresce, ainda, que de acordo com o entendimento do Tribunal a quo tal solução implicaria a (inútil) apresentação de duas ações judiciais, redobrando em esforço o trabalho dos tribunais; XXVII. Deste modo, podemos concluir que a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária não pode constituir o meio processual adequado para satisfazer a pretensão da Recorrente, dada a sua natureza subsidiária e pelo facto de a Recorrente poder obter a tutela efetiva do seu direito, quanto a este fundamento, através da impugnação judicial, nos termos acima expostos; XXVIII. Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, o pedido da Recorrente deve ser conhecido, quanto a este fundamento, com todas as consequências legais; XXIX. Sem prescindir, XXX. Por último, caso se admita, o que não se aceita e por mera hipótese académica, que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para a Recorrente obter a tutela judicial efetiva, quanto a este fundamento, então deverá ser dada hipótese à Recorrente de intentar nova ação, quanto a este fundamento, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição de instância, nos termos dos artigos 279°, n.° 2, e 278°, n.° 1, alínea a), ambos do (Novo) Código de Processo Civil; • Quanto à operação entre a B……….. e as sociedades C………… e D……… em sede de preços de transferência XXXI. Em relação à alegação de que o contrato de suprimento e o contrato de mútuo têm tratamento jurídico distinto, importa salientar que ambos são contratos pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, nos termos do artigo 1142° do Código Civil e do artigo 243°, n.° 1, do CSC; XXXII. Em termos contabilísticos, quer os mútuos, quer os suprimentos são contas de passivo, registadas na conta 25 “Financiamento obtidos”; XXXIII. A conta 25 “Financiamentos obtidos” regista os financiamentos obtidos, sejam eles de instituições de crédito e sociedades financeiras ou de outras entidades, como sejam: os participantes de capital, entidades onde tenhamos participações ou mesmo no caso de obtenção de empréstimo por emissão de obrigações; XXXIV. A única diferenciação é que o contrato de suprimentos tem uma subconta própria (conta 253 “Participantes de Capital”), apenas para distinguir o sujeito mutuante, sendo o seu regime igual, quer para mútuo, quer para suprimentos, pois ambos são financiamentos obtidos; XXXV. Portanto, quanto a este aspeto, não há verdadeiras diferenciações entre o contrato de mútuo e o contrato de suprimentos; XXXVI. Assim, cai por terra o argumento do Tribunal a quo sobre o comportamento das partes; XXXVII. Era perfeitamente aceitável que as partes pudessem ter contabilizado o empréstimo como contrato de mútuo, quanto era na verdade um contrato de suprimentos; XXXVIII. Em relação à alegação de que a AT, na sua decisão sobre o pedido da reclamação graciosa da liquidação adicional de IS, nunca disse que os empréstimos eram suprimentos, importa salientar o seguinte: XXXIX. A AT, na referida decisão, expressamente disse que o contrato em análise deverá ser qualificado como contrato de suprimento; XL. Assim, a Recorrente reforça a violação grave do princípio da igualdade, da justiça e da boa-fé, previstos nos artigos 13° e 266°, n.° 2, ambos da CRP, no artigo 55° da LGT, e nos artigos 5°, 6° e 6°-A, todos do CPA; XLI. Cumpre salientar que, de acordo com o princípio da legalidade tributária (artigo 103°, n.° 2, da CRP, e artigo 8° da LGT), não podem ser criados impostos que não estejam previstos na lei; XLII A errónea valorimetria e relevação contabilística de um facto fiscalmente relevante não pode significar o pagamento de um imposto superior àquele que resulta da correta valorimetria e relevação contabilística desse facto; XLIII. O princípio da proporcionalidade, consagrado no n.° 2 do artigo 266° da CRP e no artigo 55° da LGT, impede que os poderes conferidos à AT para suprir deficiências de escrita dos contribuintes de que resultem efeitos negativos para a Fazenda Pública sejam utilizados para permitir a cobrança de impostos em quantidades superiores às que presumivelmente resultariam da correta aplicação das suas obrigações, tal como estão descritas na lei fiscal; XLIV. A entender-se de forma distinta, estar-se-ia a sufragar uma posição cujo resultado, no caso em apreço, revelar-se-ia claramente desproporcionado e injusto, para além de violador do princípio da verdade e justiça material que deveria estar subjacente a todo o processo de determinação da matéria coletável real do período; XLV. E, a ser assim, estaríamos perante uma violação do princípio da legalidade tal como está consagrado no artigo 266° n.° 1 da CRP e concretizado no âmbito fiscal, no artigo 55° da LGT, quando estabelece que a atividade da AT tem de ser levada a cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os interesses legítimos dos cidadãos; XLVI. Deste modo, podemos concluir que o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento, ao proferir uma decisão que dá cobertura a uma situação violadora do princípio da legalidade tributária, do princípio da proporcionalidade e do princípio da verdade e justiça material; XLVII. Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, em consequência, o pedido da Recorrente deve ser conhecido, quanto a este fundamento, com todas as consequências legais. Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente, não deixarão de suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, e, consequentemente, a presente impugnação judicial apresentada pela Recorrente deve ser julgada procedente, com todas as consequências legais. Pois só assim se fará inteira e sã JUSTIÇA! Contra-alegou a recorrida tendo concluído: A - A Fazenda Pública, com ressalva do respeito devido por melhor opinião, não assistir razão ao impugnante agora recorrente. B - No que respeita à suposta omissão do ajustamento correlativo, e tal como decidido na sentença recorrida, reitera-se desde logo que o tipo processual da impugnação judicial constitui, no contencioso tributário, uma forma processual dirigida à mera anulação dos actos tributários em sentido amplo, com fundamento em qualquer ilegalidade praticada no procedimento que lhe deu origem, pelo que só é de admitir a apreciação de actos tributários e não a prática ex novo em termos que impliquem uma intromissão do órgão jurisdicional no núcleo essencial da função administrativa. C - A pretensão de que seja judicialmente declarado ter sido liquidado imposto superior ao devido e que pretende a declaração de inexistência do direito da AT de exigir a quantia de imposto liquidada delimita-se legalmente, a priori, pela invocação de qualquer ilegalidade no lançamento de liquidação de imposto impugnada, quanto aos pressupostos que lhe deram causa, mas não pelo lançamento da liquidação que a impugnante entende ser legítima com fundamento em novos pressupostos que, em seu entender, deveriam ter sido considerados na determinação do lucro tributável. D - No plano do processo de impugnação judicial, especialmente, o órgão jurisdicional não é um órgão de Administração activa, mas o órgão que, por força do princípio da separação de poderes, tem competência para dirimir litígios sobre a legalidade de actos tributários de liquidação, esgotando-se a finalidade do processo com a declaração de ilegalidade da liquidação impugnada segundo os pressupostos em que foi praticada e sua consequente anulação, total ou parcial. E - No que respeita ao invocado erro sobre os pressupostos de facto e de direito da liquidação relativo a empréstimos de meios financeiros por parte da impugnante às sociedades participadas, é facto assente e irrefutável que a impugnante concedeu àquelas sociedades empréstimos de € 1.800.000,00 e de € 113.941,55, os quais foram relevados contabilisticamente na conta 2368 — empréstimos concedidos, na escrita da impugnante, e na conta 23, como empréstimos obtidos, nas escritas daquelas sociedades (não na conta 25 — suprimentos, do POC, note-se). F - Factualidade assente, porquanto a caracterização como empréstimo partiu, tal como salientado já no RIT, não da AT, mas das contabilidades elaboradas pela própria recorrente e das suas já identificadas participadas, que registaram os financiamentos examinados sob essa designação e nas correspondentes subcontas da conta 23 do POC, e irrefutável, que deve, sempre com o muito respeito tido, balizar o enquadramento jurídico que se faça da questão. G - Sendo a contabilidade o instrumento principal da quantificação do resultado de certo exercício, e porque a contabilização desses financiamentos, nos termos em que foi feita e, significativamente, num momento em que não se ainda suscitara qualquer dissensão da recorrente com a AT sobre a natureza desses financiamentos, tais circunstâncias indicam que desde o início a recorrente considerou esses financiamentos como mútuos, e não como suprimentos em especial. H - Quanto à arguição de que, em análise da reclamação graciosa da liquidação de Imposto de Selo, a AT teria qualificado o contrato como contrato de suprimento, a Fazenda Pública enfatiza, por um lado, que a qualificação jurídica relevante é a que consta da fundamentação dos actos de liquidação impugnados, e, por outro, acompanhando a sentença recorrida, que o Código do Imposto de Selo, na previsão da al. i) do n°1 do seu art. 7°, determina precisamente que a isenção aproveita aos empréstimos com características de suprimentos, e não aos suprimentos strictu sensu. I - Tendo o legislador distinguido na formulação da norma os empréstimos com características de suprimentos, e não só os suprimentos tout court, não compete ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, na medida em que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete tem de presumir que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. J - Pelas razões acabadas de expôr entende a Fazenda Pública que o presente deve ser julgado improcedente, e proferido acórdão que mantenha a douta sentença recorrida. Termos em que a Fazenda Pública entende que o presente deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado da instância. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se nos seguintes termos: A recorrente acima identificada vem sindicar as decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exaradas a fls. 86/95, em 11 de Julho de 2014. A sentença recorrida julgou prejudicado o julgamento do pedido de reconhecimento do ajustamento correlativo do IVA considerado indevidamente deduzido no ano de 2007 e no IRC de mesmo período e o consequente pedido de correcção do IRC de 2007 e julgou improcedente impugnação judicial deduzida do despacho de indeferimento parcial de RH, por sua vez deduzido do despacho de indeferimento de RG, interposta da LA de IRC do exercício de 2007, no entendimento de que, quanto ao pedido formulado em c), a fls. 16, ocorre erro na forma de processo, e quanto ao mérito da causa não se verifica a caducidade do direito de liquidar o tributo em causa e os contratos em causa são contratos de mútuo e não de suprimento, havendo, assim, lugar às correcções efectuadas de acordo com o regime dos preços de transferência. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 125/133, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem o elementos necessários à sua integração, nos termos do estatuído nos artigos 635.°/4 e 639.°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 143/145, que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. Comecemos pela decisão que julgou verificada a excepção dilatória de erro parcial na forma de processo. A recorrente, além do mais pede que o tribunal ordene a correcção, com todas as consequências legais, da LA sindicada, quanto ao fundamento do ajustamento correlativo de IVA não deduzido, no sentido de relevar como gasto fiscal o montante de € 158.225.58. A decisão recorrida sustentou que a impugnação judicial não é o meio adequado para a apreciação desse pedido. Na realidade, no entender da decisão recorrida, a impugnação judicial é um processo de mera anulação e não de plena jurisdição, sendo o meio processual adequado para obter a anulação, a declaração de nulidade ou inexistência jurídica de um acto tributário praticado pela administração fiscal. Assim sendo, não poderá conhecer-se em sede de impugnação judicial do referido pedido formulado pela recorrente, já que do deferimento do mesmo resultaria uma decisão que ordenaria à AT ter de aceitar e considerar um determinado custo e proceder à correcção da liquidação em função desse custo, o que não é compatível com a natureza meramente anulatória da acção de impugnação judicial. Salvo melhor juízo, entendemos que não se verifica erro (parcial) na forma de processo utilizada. O meio processual adequado para obter tutela judicial contra actos de liquidação de tributos é, sem dúvida, o processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 97.°/1/ a) do CPPT. Ora, do teor da PI, resulta, a nosso ver, que o recorrente, quando formula o pedido para o qual o tribunal recorrido entendeu ocorrer erro na forma de processo pretende, também, a anulação da sindicada liquidação por alegado vício de violação de lei, ao não relevar como custo do exercício de 2007 o montante de € 158.225,28, montante que foi considerado indevidamente deduzido a título de IVA. E, se o tribunal viesse a julgar verificado tal vício, a AT, em sede de execução de julgado, não poderia deixar de proceder a nova liquidação onde tal custo seria, devidamente, relevado. Portanto, em nosso entendimento a impugnação judicial é o meio processual adequado para a recorrente satisfazer judicialmente a sua pretensão, e que se traduz, no fundo, na anulação da LA impugnada pelos alegados vícios que lhe imputa. Mas, mesmo que se entendesse que o pedido formulado na alínea c), a fls. 16, não é compatível com o processo de impugnação judicial, mas sim com a acção de reconhecimento de direito regulada no artigo 145.° do CPPT, salvo melhor juízo, a melhor solução não passaria pelo não conhecimento dessa questão, por alegado erro na forma de processo e conhecimento dos restantes pedidos para os quais é compatível a impugnação judicial. De facto, como expende o Juiz Conselheiro, Jorge Lopes de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, II volume página 498, " ... quando justificadamente, o contribuinte pretende a definição judicial dos seus direitos em matéria tributária para além da mera impugnação contenciosa de actos de liquidação, não há obstáculo a que utilize a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, em que cumule com o pedido de anulação de actos os pedidos que entender adequados. Com efeito, em situações deste tipo, o processo de impugnação judicial ou a oposição à execução fiscal não são meios adequados para apreciação da pretensão do interessado, pelo que nem se pode equacionar a possibilidade de serem mais adequados do que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária." Assim, se o tribunal recorrido entendia que ocorria erro na forma de processo quanto ao pedido em causa, sendo o meio adequado a ARD (não se antolha que pudesse ser outro), então impunha-se que ordenasse a convolação dos autos em ARD, atenta a manifesta tempestividade da pretensão, e conhecesse desse pedido (e dos outros, como veio a conhecer). A solução encontrada pelo tribunal recorrido acarretaria que a recorrente já não pudesse ver judicialmente discutida a questão do montante relativo ao IVA indevidamente deduzido, uma vez que já se mostra decorrido o prazo de 4 anos para interposição da ARD. Impõe-se, pois, a revogação da decisão recorrida que julgou verificada a excepção dilatória de erro parcial na forma de processo, pois que a impugnação judicial é o meio processual adequado para conhecer dessa pretensão Nos termos do estatuído no artigo 679.° do NCPC o STA não pode conhecer dessa questão em substituição do tribunal recorrido, uma vez que tal normativo, expressamente, refere que o artigo 665.° que prevê a regra de substituição ao tribunal recorrido, não se aplica ao recurso de revista (acórdão do STJ, de 2014.04.10-P. 478/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt), pelo que devem os autos baixar ao tribunal recorrido para conhecimento da questão em causa. Analisemos, agora, a sentença que julgou improcedente a impugnação na parte relativa às correcções atinentes às operações entre a recorrente a C………… e a D……….. A questão controvertida traduz-se em saber qual a correcta qualificação jurídica dos contratos celebrados, simples mútuo, caso em que haverá lugar às operadas correcções com base no regime jurídico dos preços de transferência ou contratos de suprimento, caso em que a correcção efectuada não terá apoio legal. A nosso ver, ressalvada melhor opinião, da factualidade apurada resulta que se trata de contratos de suprimento. Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outra tanto de mesmo género ou qualidade (artigo 1142.° do CC). Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer caso, o crédito fique tendo carácter de permanência (artigo 243.°/1 c do CSC). Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano (artigo 243.°/2 do CSC). É igualmente índice do carácter de permanência a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano contado da constituição do crédito, quer tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior (artigo 243.°/3 do CSC). Temo assim que o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo no caso do crédito do sócio ter carácter de permanência. Assim, são contratos de suprimento os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os sócios, quando pela permanência da utilização do dinheiro desse modo obtido pela sociedade este desempenhe função similar à das entradas dos sócios para o capital, dado constituírem um fundo suplementar de maneio em caso de insuficiência de capital social para as despesas de exploração e necessidades de tesouraria. São índices de permanência do crédito, que permitem a distinção do contrato de suprimento do contrato de mútuo comum, a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano e a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito, quer tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior. Ora, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, da factualidade apurada e documentação junta aos autos resulta que os contratos em causa são, substancialmente, contratos de suprimento. Efectivamente, a recorrente é sócia das mutuárias C………. e D………….. Do contrato de empréstimo celebrado entre a recorrente e a C…………., a que se faz referência no probatório e consta de fls. 100 do apenso PAT, consta na cláusula 1ª que "A primeira outorgante empresta à segunda outorgante, a quantia de € 1.800.000,00, destinada a financiar compromissos de tesouraria, no que se mais propriamente à aquisição de terrenos para construção nas Antas objecto da sua actividade". Foi estipulado um prazo superior a um ano. Estão assim demonstrados índices de permanência do crédito que permitem reconhecer os contratos, como contratos de suprimento. É certo que, como refere a AT, é facto que os contratos foram relevados contabilisticamente na conta 2368 - empréstimos concedidos, na escrita da recorrente e na conta 23, como empréstimos obtidos, nas escritas da C……….. e D…………….. Todavia, a nosso ver, tal facto, que a recorrente aceita, embora reconhecendo que foi feita errada contabilização, não pode ser determinante para a qualificação jurídica dos contratos. Na verdade, a documentação de suporte dos referidos registos contabilísticos evidencia um contrato de suprimento, figura autónoma em relação ao contrato de mútuo. Ademais, como refere a recorrente, e bem a nosso ver, a própria AT, em sede de reclamação graciosa da liquidação adicional de Imposto do Selo, qualificou um dos contratos, ora em apreciação, como contrato de suprimento. Com efeito, como resulta do probatório (alínea U) e do documento que faz fls. 27/28, depois de se definir o contrato de suprimento, conclui-se que o contrato tem as características associadas ao contrato de suprimento referido no artigo 243.° do CSC, pelo que o contrato em análise deverá ser qualificado como contrato de suprimento, ao qual aproveita a isenção da alínea i) do artigo 7.° do Código do Imposto do Selo. Ora, a AT não pode, perante a mesma factualidade, considerar que, em sede de IS, o contrato tem características de suprimentos, isentando o contribuinte de tributação em IS e que, em sede de IRC não tem tais características, antes sendo um simples contrato de mútuo e, como, tal proceder a correcções técnicas com base no regime jurídico dos preços de transferência, pois que, no exercício das suas atribuições está sujeita aos princípios da igualdade, justiça e boa-fé (artigos 266.°/2 da CRP e 55.° da LGT). A sentença recorrida, a nosso ver, merece censura. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso e revogar-se a decisão que julgou verificada a excepção dilatória de erro parcial na forma de processo e, bem assim, a sentença recorrida que conheceu de mérito, baixando os autos à 1ª instância a fim de ser apreciada a questão de fundo que ficou prejudicada pelo tratamento dado à referida excepção dilatória. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Nos exercícios de 2006 e 2007 a impugnante tinha como sócios e gerentes as pessoas a seguir identificadas que detinham as percentagens de capital social aí discriminadas (RIT de fls. 20 a 71 do PRG): A.1) E………………, contribuinte fiscal n.° ………….., sócio gerente, que detinha 70% do capital social; A.2) F…………….., contribuinte fiscal n.° …………., sócia gerente, que detinha 25% do capital social; e A.3) G……………, contribuinte fiscal n.° ……………., sócio que detinha 5% do capital social. Nos exercícios de 2006 e 2007 a C…………….., SA, abreviadamente designada C…………, tinha como acionistas e administradores as pessoas a seguir identificadas que detinham as percentagens de capital social aí discriminadas (RIT de fls. 20 a 71 do PRG): B.1) E………….., contribuinte fiscal n.° ………….., acionista e administrador, que detinha 51°/a do capital social; B.2) F………………, contribuinte fiscal n.° ………….., acionista e administradora, que detinha 24°/o do capital social; e B.3) B………………, Ld.ª, pessoa coletiva n.° ……………, acionista que detinha 25°/o do capital social. Nos exercícios de 2006 e 2007 a D………….., Ldª, abreviadamente designada D…………, tinha como sócios e gerentes as pessoas a seguir identificadas que detinham as percentagens de capital social aí discriminadas (RIT, de fls, 20 a 71 do PRG): C.1) E……………, contribuinte fiscal n.° ………….., sócio gerente que detinha 1% do capital social; C.2) B………………………, Ld.ª, pessoa coletiva n.° ………………, sócia gerente que detinha 49% do capital social; e C.3) H………….., contribuinte fiscal n.° …………., sócio que detinha 50% do capital social. Nos anos de 2006 e 2007 a impugnante concedeu à C………….. um empréstimo no valor de €1.800.000,00, sem ter sido debitada qualquer importância a título de juros (RIT de fls 20 a 71 do PRG). No ano de 2006 a data do empréstimo foi 19/12/2006, tendo transitado para o ano de 2007 (RIT de fls. 20 a 71 do PRG). Nos anos de 2006 e 2007 a impugnante concedeu à D………. um empréstimo no valor de €113.941,00, sem ter sido debitada qualquer importância a titulo de juros (RIT de fls. 20 a 71 do PRG). O empréstimo à D…………. transitou do ano de 2005 (RIT de fls. 20 a 71 do PRG). Estes empréstimos foram contabilizados pela impugnante como empréstimos concedidos na conta 2368 e pela C………… e pela D………… como empréstimos na conta 23 (fls. 41 a 50 do PRH). Estes empréstimos não foram contabilizados pela C……….. e pela D………… como suprimentos na conta 25 (fls. 41 a 50 do PRH). Os SIT pelos motivos e fundamentos constantes do RIT de fls. 43 a 47, no seu título “4 — OUTRAS OPERAÇÕES VINCULADAS”, cujo teor aqui se dá por reproduzido, procedeu à correção do resultado tributável do IRC da impugnante no exercício de 2009, no valor de €95.697,05, correspondendo €90.000,00 a título de juros devidos pelo empréstimo concedido à C………… e €5.697,05 a título de juros devidos pelo empréstimo concedido à D……………… A impugnante foi sujeita a uma ação inspetiva aos exercícios de 2006 e 2007 que se iniciou em 11/03/2009 e foi concluída em 21/01/2010 (RIT de fls. 20 a 71 da PRG). Esta ação inspetiva terminou com a correção meramente aritmética, entre o mais, da matéria tributável de IRC do exercício de 2007, no valor de € 853.216,78, conforme resulta do RIT de fls. 20 a 71 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Esta correção deu origem à fixação da matéria coletável corrigida de 2007 no valor de €1.310.113,70, que originou a liquidação adicional n.° 20108310001529, de 08/03/2010, que apurou um valor a pagar de €243.045,58 e da qual resultou a demonstração de acerto de contas n.° 201001000186218, com um saldo a pagar de €241.839,36, com data limite de pagamento voluntário em 12/05/2010, que constam de fls. 19 e 20, cujo teor aqui se dá por reproduzido (fls. 19 e 20 dos autos, 167 e 168 do PA e 45 a 48 do PRG). A liquidação adicional de fls. 19 foi notificada à impugnante (fls. 19, petição inicial e PRG). Em 28/06/2010 a impugnante reclamou graciosamente dessa liquidação pelo requerimento de fls. 4 a 36 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A reclamação graciosa foi indeferida pela decisão de fls. 50 a 58 e 61 do PRG, cujo teor aqui se dá por reproduzido, que foi notificada à impugnante por carta registada com aviso de receção recebida em 28/04/2011 (fls 62 a 64 do PRG). Em 26/05/2011 a impugnante apresentou o recurso hierárquico dessa decisão que consta de fls. 2 a 37 do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido. O recurso hierárquico foi parcialmente deferido pela decisão de fls. 41 a 50, do PRH, cujo teor aqui se dá por reproduzido, notificado à impugnante por carta registada com aviso de receção recebida em 15/11/2012 (fls. 68, 68-A e 68-B do PRH). Em 21/12/2012 a impugnante impugnou judicialmente a decisão de indeferimento parcial do recurso hierárquico (fls. 4). Na sequência da decisão de deferimento parcial do recurso hierárquico a administração tributária fixou a matéria coletável corrigida da impugnante no exercício de 2007 em €381.910,30 e procedeu à correção da liquidação referida em M), emitindo a liquidação n.° 2012 8010014800, de 29/10/2012, da qual resultou um valor a reembolsar de €18.917,33, da qual resultou a demonstração de acerto de contas n.° 2012 00005002190, com um saldo apurado de €0,00, que constam de fls. 23 e 24, cujo teor aqui se dá por reproduzido, por o valor de €20.123,55, ter sido aplicado como crédito em dívida em execução fiscal (fls. 23 e 24). A liquidação do Imposto do Selo realizada na sequência da ação inspetiva referida de a foi anulada pela decisão de deferimento da reclamação graciosa que consta de fls. 25 a 28, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Nada mais foi dado como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A recorrente coloca duas questões a este Supremo Tribunal que se prendem com alegados erros de julgamento da sentença recorrida no que respeita à “excepção dilatória do erro na forma de processo”, conhecida no segmento da sentença recorrida respeitante ao saneamento do processo, e no que respeita à qualificação jurídica do contrato de “empréstimo” -há que saber se se trata de um contrato de mútuo ou de um contrato de suprimentos- celebrado entre a impugnante e a C…………… e D…………. Quanto à primeira questão. Se conseguimos apreender correctamente a causa de pedir e os pedidos formulados na petição inicial, posto que ao juiz cabe interpretar e qualificar juridicamente a causa de pedir, o pedido e os factos, convidando as partes, se necessário e sempre que se trate de matéria que não cabe nos seus poderes, a proceder às alterações e correcções necessárias ao correcto e normal desenvolvimento da lide, cfr., entre outros, arts. 5º, 6º, 547º e 591º, todos do NCPC e 98º do CPPT, a recorrente pretende, no essencial, a anulação da liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2007 com dois fundamentos: Diferente qualificação do contrato de empréstimo celebrado; e 2- Omissão de consideração como gasto fiscal do montante de € 158.225,58 referente a IVA não deduzido. É certo que o pedido que formulou relativamente ao valor referente a “gasto fiscal”, cfr. pedido formulado em c) de fls. 16 dos autos “…ordenar a correcção, com todas as consequências legais, da liquidação adicional aqui em crise, quanto ao fundamento do ajustamento correlativo do IVA não deduzido, no sentido de relevar como gasto fiscal o montante de € 158.225,58, porquanto a AT tinha o dever de proceder aos respectivos ajustamentos correlativos em sede de IRC…”, assemelha-se mais a um pedido próprio de uma acção administrativa especial do que um pedido próprio de uma impugnação judicial, em que a recorrente se limitaria a pugnar pela anulação da liquidação. Mas, lida atentamente a petição inicial percebe-se que o que a recorrente pretende é a alteração ou modificação da liquidação adicional, por vício de ilegalidade de substância (violação do disposto nos artigos 104º, n.º 2 e 266º, n.º 2 da CRP, 55º e 58º da LGT e 6º do RCPIT), no sentido de ser considerado como custo um determinado valor que a AT desprezou para esse efeito, ou seja, trata-se, assim, de um pedido que está reservado para o processo de impugnação judicial, isto é, o de alteração e modificação de uma liquidação de imposto com fundamento em ilegalidade, quer isso venha a determinar a anulação meramente parcial ou mesmo a anulação total da liquidação e ainda que daí venha a resultar a devolução de imposto ou de atribuição de indemnização. Como bem refere o Sr. Procurador Geral-Adjunto no seu parecer, “O meio processual adequado para obter tutela judicial contra actos de liquidação de tributos é, sem dúvida, o processo de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 97.°/1/ a) do CPPT. Ora, do teor da PI, resulta, a nosso ver, que o recorrente, quando formula o pedido para o qual o tribunal recorrido entendeu ocorrer erro na forma de processo pretende, também, a anulação da sindicada liquidação por alegado vício de violação de lei, ao não relevar como custo do exercício de 2007 o montante de € 158.225,28, montante que foi considerado indevidamente deduzido a título de IVA. E, se o tribunal viesse a julgar verificado tal vício, a AT, em sede de execução de julgado, não poderia deixar de proceder a nova liquidação onde tal custo seria, devidamente, relevado. Portanto, em nosso entendimento a impugnação judicial é o meio processual adequado para a recorrente satisfazer judicialmente a sua pretensão, e que se traduz, no fundo, na anulação da LA impugnada pelos alegados vícios que lhe imputa.". Portanto, detectada alguma imprecisão na formulação do pedido, poderia o Sr. Juiz a quo ter optado por uma de duas hipóteses, ou dirigia atempadamente um convite à recorrente para que reformulasse o seu pedido, indicando-lhe o modo pelo qual o deveria fazer, ou decidiria a final, julgando e condenando na anulação da liquidação, ou seja, em menos do que aquilo que vinha pedido, cfr. artigo 609º, n.º 1 do NCPC, não podia era ter decidido pela existência de um erro na forma de processo. Conclui-se, assim, e para já, que nesta parte o recurso será julgado procedente. Quanto à segunda questão. A divergência da recorrente com a sentença recorrida (e necessariamente com a AT) passa por saber se o contrato de “empréstimo” a que se referem as alíneas D) a I) do probatório deve ser juridicamente qualificado como se tratando de um contrato de mútuo ou de um contrato de suprimento, uma vez que cada um dos tipos de contrato tem um diferente tratamento para efeitos fiscais. Sobre a qualificação jurídica do contrato de suprimento, e especificidades próprias em comparação com o contrato de mútuo, pronunciou-se de modo muito assertivo o acórdão do STJ, datado de 20/05/2003, proc. n.º 03A526: “O contrato de suprimento está hoje previsto e encontra o respectivo regime nas disposições dos arts. 243.º a 245.º do CSC. No n.º 1 daquele primeiro preceito vem definido como "o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência". Trata-se, pois, de um contrato especial, típico e nominado, que se revela como uma modalidade especial de mútuo em que sobressaem duas notas caracterizadoras: - ser a mutuária uma sociedade e o mutuante um seu sócio e ter o empréstimo carácter de permanência. Não é, porém, um contrato de mútuo com características especiais, uma modalidade de mútuo, mas, antes, um contrato de tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo mas há um elemento social a considerar, pois que na prestação do sócio, que «contrata por ser sócio», está presente o fim social (RAÚL VENTURA, "Sociedades por Quotas", II, 99 e 125). O contrato de suprimento apresenta-se como um meio contratual especial de financiamento da sociedade pelos seus sócios. …Como contrato que é, também a existência do contrato de suprimento há-de pressupor um acordo vinculativo, assente em duas ou mais declarações de vontade (proposta e aceitação) e de intenções, dentro dos limites da lei - art. 405.º C. Civ. (A. VARELA, "Obrigações em Geral", 9.ª ed., 223). (…) Embora o contrato de suprimento, não exigindo forma especial, possa ser acordado entre o sócio e a gerência da sociedade, em regra sem necessidade de deliberação da assembleia geral - art. 244.º-2 e 3 -, também nenhuma referência se faz a qualquer deliberação dos sócios ou a qualquer acto documentado da Sociedade. …Certo é, porém, que os …. sócios da Autora, lhe fizeram empréstimos. Quando esses empréstimos assumam «carácter de permanência» podem ser considerados suprimentos societários. Estamos, agora, perante uma questão de qualificação jurídica do negócio que, como é sabido, não tem de resultar do nomen juris que as partes lhe atribuíram, mas antes dos elementos que as manifestações de vontade dos intervenientes na criação e actuação da situação revelem sobre a sua real natureza. Na falta de acordo expresso sobre a natureza do empréstimo, o "carácter permanente", enquanto elemento específico do contrato de suprimento, é definido por índices, que os n.ºs 2 e 3 do art. 243.º enunciam. Assim, eleva a lei a essa categoria de índices, por um lado, a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano, quer a estipulação seja contemporânea da constituição do crédito, quer seja posterior e, por outro lado, a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito. Em ambos os casos a permanência se funda no facto da duração do crédito, podendo a presunção ser ilidida pelo credor, demonstrando que o diferimento dos créditos corresponde a circunstâncias relativas a negócios celebrados com a sociedade, independentemente da qualidade de sócio- art. 243.º-4, 2.º segmento…”. Como se pode depreender da leitura atenta da sentença recorrida, chegou-se aí à conclusão de que se estava perante um contrato de mútuo e não de suprimentos “…porquanto os empréstimos aí referidos foram qualificados e contabilizados como tal pelas partes contratantes….” e a “…relevância da qualificação jurídica e do tratamento contabilístico realizado pelos contratantes, isto é, pela impugnante enquanto mutuante e pelos mutuários, assume um significado crucial para a qualificação jurídica civil, comercial e tributária do contrato em causa”. Como já anteriormente se referiu é ao juiz que incumbe, face aos factos trazidos aos autos pelas partes, indagar, interpretar e aplicar as regras de direito, cfr. artigo 5º, n.º 3 do NCPC. O mesmo não está sujeito às alegações das partes e às interpretações e subsunções jurídicas que as mesmas fazem dos factos e das normas legais aplicáveis. Como bem se refere no acórdão anteriormente referido, saber se o contrato de “empréstimo” se deve qualificar como um contrato de mútuo, regulado pelos artigos 1142º e ss. do Código Civil, ou como um contrato de suprimento, regulado pelos artigos 243º e ss. do Código das Sociedades Comerciais, trata-se de uma questão de qualificação jurídica do negócio que, como é sabido, não tem de resultar do nomen juris que as partes lhe atribuíram, mas antes dos elementos que as manifestações de vontade dos intervenientes na criação e actuação da situação revelem sobre a sua real natureza. Portanto, a qualificação jurídica do negócio celebrado pelas partes tem que resultar em primeiro lugar dos próprios termos do negócio celebrado, uma vez que se tratou de um negócio escrito, e em segundo lugar do modo como as partes actuaram relativamente a esse mesmo negócio, tendo em conta as concretas clausulas por si estipuladas. Já vimos que não foi isto que se fez na sentença recorrida, o Sr. Juiz a quo apoiou-se unicamente na qualificação jurídica que as partes contratantes atribuíram ao negócio ao inscreve-lo em termos contabilísticos como se de um contrato de mútuo se tratasse. Ora, a inscrição de tal negócio na contabilidade, quer para efeitos puramente contabilísticos, quer para efeitos fiscais, não permite que daí se conclua pela sua qualificação jurídica, só a análise dos seus próprios termos é que permite chegar a tal conclusão. A este propósito, refere acertadamente, o Sr. Procurador da República que, “Considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer caso, o crédito fique tendo carácter de permanência (artigo 243.°/1 c do CSC). Constitui índice do carácter de permanência a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano (artigo 243.°/2 do CSC). É igualmente índice do carácter de permanência a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano contado da constituição do crédito, quer tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior (artigo 243.°/3 do CSC). Temo assim que o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo no caso do crédito do sócio ter carácter de permanência. Assim, são contratos de suprimento os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os sócios, quando pela permanência da utilização do dinheiro desse modo obtido pela sociedade este desempenhe função similar à das entradas dos sócios para o capital, dado constituírem um fundo suplementar de maneio em caso de insuficiência de capital social para as despesas de exploração e necessidades de tesouraria. São índices de permanência do crédito, que permitem a distinção do contrato de suprimento do contrato de mútuo comum, a estipulação de um prazo de reembolso superior a um ano e a não utilização da faculdade de exigir o reembolso devido pela sociedade durante um ano, contado da constituição do crédito, quer tenha sido estipulado prazo, quer tenha sido convencionado prazo inferior. Ora, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, da factualidade apurada e documentação junta aos autos resulta que os contratos em causa são, substancialmente, contratos de suprimento. Efectivamente, a recorrente é sócia das mutuárias C………. e D………. Do contrato de empréstimo celebrado entre a recorrente e a C…………., a que se faz referência no probatório e consta de fls. 100 do apenso PAT, consta na cláusula 1ª que "A primeira outorgante empresta à segunda outorgante, a quantia de € 1.800.000,00, destinada a financiar compromissos de tesouraria, no que se mais propriamente à aquisição de terrenos para construção nas Antas objecto da sua actividade". Foi estipulado um prazo superior a um ano. Estão assim demonstrados índices de permanência do crédito que permitem reconhecer os contratos, como contratos de suprimento. É certo que, como refere a AT, é facto que os contratos foram relevados contabilisticamente na conta 2368 - empréstimos concedidos, na escrita da recorrente e na conta 23, como empréstimos obtidos, nas escritas da C………… e D………….. Todavia, a nosso ver, tal facto, que a recorrente aceita, embora reconhecendo que foi feita errada contabilização, não pode ser determinante para a qualificação jurídica dos contratos. Na verdade, a documentação de suporte dos referidos registos contabilísticos evidencia um contrato de suprimento, figura autónoma em relação ao contrato de mútuo.”. Ou seja, face aos elementos de facto contantes dos autos não se pode deixar de afirmar que o contrato de “empréstimo” em questão se trata de um verdadeiro contrato de suprimento regulado pelo disposto nos artigos 243º e ss. do Cód. das Sociedades Comerciais, independentemente do modo como as partes o inscreveram nas suas contabilidades ou foi qualificado para efeitos fiscais no âmbito da determinação da matéria colectável para efeitos de IRC. Conclui-se, assim, que também nesta parte procede o recurso que nos vinha dirigido. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida nos segmentos apreciados e, em consequência: -julgar verificada a ilegalidade invocada a propósito da qualificação jurídica do contrato de suprimento e, nessa medida, anular parcialmente a liquidação adicional impugnada; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada, nos termos atrás apontados, a ilegalidade alegada referente à não consideração como “gasto fiscal” do montante de € 158.225,58. Custas pela recorrida Fazenda Pública. D.n. Lisboa, 17 de Junho de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.