077166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077166
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Prova da verdade dos factos, Sentença civel, Transacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009727
Nr Documento: SJ19890124077166X
Indicações Eventuais: CIT A VARELA RLJ ANO120 PAG263. LOPES CARDOSO PART JUD VII 3ED PAG321.
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0db22d49a3e506e802568fc003a140f
Sumário
A sentença que homologou os termos de uma transacção concluida entre os interessados num inventario, uma vez transitada em julgado, constitui titulo bastante para prova da aquisição dos predios partilhados com vista ao seu registo na Conservatoria do Registo Predial competente.
