010244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010244
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Oliveira , Armenio
Recorridos: Se da Descolonização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/07/14.
Nr Convencional: JSTA00010737
Nr Documento: SA119780302010244
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7cafd28f203c4c6802568fc0036d52b
Sumário
I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a sua interposição com imputação do acto impugnado a entidade diferente do seu autor. II - O conhecimento da ilegitimidade passiva precede o da irrecorribilidade do acto impugnado.
