0038371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0038371
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Reclamação de créditos, Penhora, Sustação da execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013724
Nr Documento: RL199103050038371
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3 ED PAG524. MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG416.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60d6ba7568fc0b858025680300021bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038371.7C
Sumário
A sustação da execução só opera em relação aos bens plurípenhorados, devendo prosseguir relativamente aos outros bens. A lei permite a sustação da execução a que se refere o n. 1 do art. 871, do Código de Processo Civil, em qualquer estado de pendência da acção executiva. Por isso, fica sem efeito qualquer despacho anteriormente proferido, nomeadamente, aquele que admitiu a reclamação de créditos.