0237/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0237/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10250
Nr Documento: SA1200903190237
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7be15538fb119aa9802575840038170eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0237.09.AA
Sumário
Saber se um certo número de factos dados como provados integra ou não a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito – art.º 325.º n.º 1 do C.Civ. – é uma questão jurídica em grande medida dependente dos factos que em concreto estão em jogo no caso singular, pelo que a forma como é decidida não terá interesse extra-partes, nem será um caso de controvérsia expansiva, salvo quando se demonstre que é uma situação frequentemente trazida aos tribunais com aqueles exactos contornos de facto. A questão mencionada não tem dificuldades acima da média nem assume relevância jurídica ou social e, tendo sido decidida de modo fundamentado e de forma enquadrável nas soluções jurídicas plausíveis, mesmo que dela discorde a A., ou que seja discutível o acerto, não configura, na perspectiva do recurso excepcional do art.º 150.º do CPTA, a manifesta necessidade de se admitir a revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, que confirmou a decisão do T.A.F. de Braga, pela qual foi absolvido o Município de Valença dos pedido formulados na acção administrativa comum intentada pelo ora Recorrente, com fundamento na procedência da excepção peremptória da prescrição do direito do Autor, suscitada na contestação. Não indica expressamente qualquer fundamento susceptível de justificar a admissão do recurso de revista, nos termos do artº. 150, nº 1 do C.P.T.A.. O Município de Valença contra-alegou, sustentando a inadmissibilidade do recurso. Decidindo O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o S.T.A. “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o S.T.A. sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o S.T.A., mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do S.T.A. só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 Como acima se deixou registado, o recorrente não invocou nem demonstrou factos atinentes aos pressupostos dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista. Todavia, como tem sido entendimento desta formação de Juízes, tal não impede o tribunal de indagar da verificação dos aludidos pressupostos, uma vez que se trata de interpretação e aplicação de regras de direito. No caso em análise, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A questão sobre que incide a controvérsia respeita à interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito por parte do Réu. A este propósito, os factos que foram considerados provados – designadamente os das alíneas O a R, e em especial os das alíneas P e Q – foram objecto de apreciação na sentença do T.A.F. e no acórdão recorrido, tendo-se concluído que não demonstravam reconhecimento, por parte do Município Réu, do direito indemnizatório que o Recorrente pretendeu fazer valer na acção. Como bem se ponderou no acórdão deste S.T.A. de 17.4.2008, pº 278/08, a propósito de situação essencialmente idêntica «Esta conclusão é, necessariamente, retirada de um certo entendimento do conceito legal do art. 325º n.º 1 do C. Civil, pelo que se trata de questão de direito que poderia, em abstracto, ser objecto de recurso de revista. Mas será que esta questão preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150º do CPTA? Por um lado as questões suscitadas pela recorrente não colocam questões jurídicas de complexidade elevada ou acima do comum e não envolvem a ponderação de outros interesses que não os da própria. Depois, o reconhecimento do direito susceptível de integrar ou não os requisitos para se suspender a prescrição é matéria tratada com frequência pela jurisprudência que tem esclarecido a forma de preencher o conceito. Em terceiro lugar, o que se mostra determinante da conclusão adoptada para o presente caso foi a ponderação de situações de facto e não um certo entendimento da norma legal que venha posto em causa pela recorrente, o que torna claro que a apreciação da questão dificilmente pode encontrar paralelo em outras acções com idêntica factualidade a integrar na norma, permitindo assim concluir que não é de prever a expansão desta controvérsia com estes ou semelhantes contornos. Estas considerações vão no sentido de que a questão não apresenta relevância jurídica ou social que atinja o grau da ‘fundamentalidade’ que a previsão legal exige para se admitir o recurso que só em situações excepcionais deve ser recebido. Por outro lado, isto é, na perspectiva da última parte do n.º 1 do art.º 150.º, não basta a discordância das partes relativamente ao decidido pela instância jurisdicional cujo aresto se impugna para que se haja de considerar que estamos perante uma clara necessidade de intervenção do Supremo, através da revista, para assegurar uma melhor aplicação do Direito. Na verdade, não só o Acórdão recorrido analisou a questão tal como colocada pela Recorrente, como, fazendo-o, aplicou uma solução jurídica enquadrada com a tipologia do caso, que fundamentou e que não incorrendo em erro patenteou que se possa sem mais considerar como erro palmar. Trata-se efectivamente, de uma decisão plausível para o caso concreto, mesmo que o seu acerto seja discutível, exarada com clareza e fundamentação inteligível e que por isso mesmo não reclama necessidade de intervenção deste STA para uma suposta melhor aplicação do Direito, sendo que a norma dispõe que apenas será admitida a revista quando essa necessidade for manifesta. Em sentido concordante com esta análise dos pressupostos de admissão da revista excepcional podem ver-se os. Acs. Deste STA de 2.04.2008, Proc. n.º 0106/07; de 27.06.2007, Proc. n.º 0557/07; de 6.03.2008, Proc. n.º 0149/08, entre outros.» É esta orientação, inteiramente aplicável à situação dos autos, que aqui se reitera, pelo que não se justifica a admissão do recurso de revista. 3 Nos termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Santos Botelho – Rosendo José.