041101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041101
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051571
Nr Documento: SA119990506041101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ebc73d3b7a166f0802568fc0039e5baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041101.16
Sumário
Invocando a recorrente na sua alegação, como fundamento de nulidade da sentença, matéria de facto e de direito que não está em conexão com a apreciada na mesma sentença (em conformidade com a petição), matéria eventualmente atinente a outro processo, improcede tal arguição de nulidade. Do mesmo modo, arguida a sentença de erro de julgamento com fundamentos que a ela não são pertinentes, têm também de improceder as respectivas conclusões da alegação de recurso.