001784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001784
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Linha de transporte, Energia electrica, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Industrial de Cordoarias Texteis Metalicas Quintas Quintas Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006030
Nr Documento: SA219820217001784
Data de Entrada: 31/07/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/744f7e403df5bec4802568fc00385031
Sumário
Os cabos aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as centrais ate as estações e subestações de transformação daquela energia, enquadram-se na verba 23 da antiga lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
