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001784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001784
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Linha de transporte, Energia electrica, Verba 23 da lista a
Sumário
Os cabos aplicados nas linhas de transporte de energia electrica, desde as centrais ate as estações e subestações de transformação daquela energia, enquadram-se na verba 23 da antiga lista A, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.