044034 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actividade dos órgãos das instituições de Segurança Social quanto à concessão das respectivas prestações constitui actividade administrativa, executada no exercício de um poder autoritário por uma pessoa de direito público e ao abrigo de normas de direito público. II - Nos termos do art. 40 da Lei de Bases da Segurança Social, compete aos tribunais administrativos conhecer dos recursos de actos que neguem a atribuição das prestações, designadamente o subsídio de desemprego. III - Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer do recurso de despacho proferido ao abrigo do disposto no art. 27 n. 1 alínea a) do DL 79-A/89 de 13MAR, que determinou a suspensão do pagamento de subsídio de desemprego. IV - A circunstância de ter sido também aplicada ao mesmo interessado uma coima por violação do disposto no art. 54 do citado DL não retira aos tribunais administrativos competência para conhecerem do despacho referido em III.