9150687 - Tribunal da Relação do Porto

Aceitando-se que os factos participados integrariam o crime de difamação do artigo 164 do Codigo Penal, cometido antes de 25 de Abril de 1991, e não resultando dos autos que o denunciado seja reincidente ou se encontre condenado em pena indeterminada, o procedimento criminal tera que ser julgado extinto face ao disposto no artigo 1 alinea b) da Lei numero 23/91, de 4 de Julho.