9220995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9220995
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008927
Nr Documento: RP199304139220995
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0805356967b1ea898025686b006666e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220995.56
Sumário
Não há lugar ao registo de acção de reivindicação se a coisa reivindicada já se encontra registada a favor do reivindicante e não surge disputa sobre a titularidade do respectivo direito, visto que, qualquer que seja o sentido da decisão que na acção vier a ser proferida, o registo efctuado ficará de todo inafectado.