99B707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B707
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Compra e venda, Forma do contrato, Registo automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009972
Nr Documento: SJ199910140007072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f6f09d9ca794a8580256a55005b2adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B707.3E
Sumário
Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.