019056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019056
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Inutilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Acto suspenso
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00003215
Nr Documento: SA119840719019056
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08dffa2446814e62802568fc003828f3
Sumário
E de julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, o incidente de suspensão de executoriedade por perda do objecto, quando a executoriedade do acto em causa foi ja suspensa noutro processo.*
