5119/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 5119/00
Acórdão
Descritores: D. L. Nº 404-a/98, Transição para a carreira de assistente administrativo, Reposicionamento escalonar
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/621043f91e40bacd80256ce0003ff613
Sumário
Resulta do art. 22º do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, que se o funcionário tiver mudado de escalão em 14/6/98, de acordo com as regras do D.L. nº 353-A/89, de 16/10, na transição para a nova escala salarial atende-se ao novo escalão em que está posicionado e não ao posicionamento que detinha à data de 1/1/98. Assim, a recorrente que em 14/6/98 progrediu do 1º escalão, índice 180, para o 2º escalão, índice 190, da categoria de 3º Oficial, deve transitar, por aplicação dos arts. 20º, nº 3, al. c) e nº 6 e 22º, ambos do D.L. nº 404-A/98, para a categoria de assistente administrativo e ser posicionado no índice 190 com efeitos desde 1/1/98. Porque nessa transição se atendeu à progressão ocorrida em 1998, não tem aplicação à situação da recorrente o preceituado no nº 3 do art. 23º do D.L. nº 404-A/98, visto não existir tempo de permanência no índice de origem (antes da transição) que deva ser contado para efeitos de progressão.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. M..., residente na Rua das Alminhas, Póvoa de Sobrinhos, em Viseu, inconformada com a sentença do TAC de Coimbra, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera da deliberação, de 9/3/99, do Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio Viseu, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª - à data da entrada em vigor do D.L. nº. 404-A/98, de 18/12, a recorrente, que detinha a categoria de 3º. Oficial, 2º escalão, por aplicação do mesmo foi posicionada na categoria de Assistente Administrativo, 1º escalão, índice 190, por aplicação do disposto no art. 20º. nº 3 al. c) desse diploma, com efeitos a retroagirem-se a 1/1/98 (art. 34º. nº 1); 2ª - por aplicação do disposto nos arts. 22º “in fine”, art. 23º. nº 3 “ex vi” art. 20º. nº. 6 do mesmo diploma releva, para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem, pelo que, 3ª - haverá progressão quando, considerando e contabilizando o tempo de permanência no índice de origem, o funcionário atinja os 3 anos que lhe permitem mudar de escalão nº 2 al. b) do art. 19º. do D.L. nº 353-A/89, de 16/10; 4ª - o que aconteceu com a recorrente em 14/6/98, altura em que perfizeram esses três anos. Deste modo, 5ª - à data da entrada em vigor do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, a recorrente deveria ser : posicionada na categoria de assistente administrativo, 1º escalão, índice 190, com efeitos retroactivos referidos a 1/1/98 art. 20º., nº 3, al. c) e nº 6; e, posicionada na categoria de assistente administrativo, 2º escalão, índice 200 com os efeitos a retroagirem ao dia 14/6/98 art. 22º., 2ª parte e art. 23º nº 3, do D.L. nº 404-A/98, de 18/12 e art. 19º., nº 2, al. b) do D.L. nº 353-A/89, de 16/10; 6ª. - aplicando ainda o disposto no art. 34º. nos 2 e 3, em termos de remuneração, a situação da recorrente será: índice 190 desde 1/1/98 a 13/6/98; índice 195 desde 14/6/98 a 31/12/98; índice 200 desde 1/1/99; 7ª - a aplicação das normas legais invocadas pela recorrente à sua situação de facto não constitui qualquer violação dos princípios da justiça, equidade e coerência (conf. art. 21º., nº 4, do D.L. nº 404-A/98), consubstanciando apenas uma situação de nítida ilegalidade, pois, 8ª - ao não aplicar o disposto na parte final do art. 22º, o conteúdo do nº 3 do art. 23º. do D.L. nº. 404-A/98, de 18/12 e ainda o disposto no art. 19º. nº 2 al. b) do D.L. nº 353-A/89 de 16/10 à situação da recorrente, a douta sentença recorrida é manifestamente ilegal, por violação expressa dessas normas, padecendo de vício de violação de lei”. O recorrido não contra-alegou. O digno Magistrado do M.P. junto deste TCA emitiu parecer, onde concluiu pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: A recorrente pertence ao quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio Viseu, no qual ingressou em 14/6/95, na categoria de 3º. Oficial, 1º escalão; a recorrente, que em 1/1/98 estava posicionada no 1º escalão, índice 180, da categoria de 3º Oficial, em 14/6/98 progrediu para o 2º. escalão, índice 190, da mesma categoria; por deliberação, de 19/1/99, do Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio Viseu, foi aprovada a lista provisória de transição do pessoal abrangido pelo D.L. nº 404-A/98, de 18/12, que veio a ser publicada no Boletim Informativo nº 6/99, de 21/1, e da qual constava que a recorrente transitava para a categoria de assistente administrativo, escalão 1, índice 190, sem reposicionamento e com a 1ª progressão para o escalão 2, índice 200 em 14/6/2000; através de requerimento registado com a data de entrada de 2/2/99, a recorrente reclamou do seu posicionamento na aludida lista, invocando que em 14/6/98 devia ser integrada no 2º escalão, índice 200, da categoria de assistente administrativo embora, dado o disposto no art. 34º. nº 3, do D.L. nº 404-A/98, devesse receber pelo índice 195 no período entre 14/6/98 e 31/12/98 e que a 1ª progressão para o escalão 3, índice 210 deveria ocorrer em 14/6/2000; sobre o requerimento referido na alínea anterior, o Administrador-Delegado do Hospital de São Teotónio Viseu emitiu a informação constante de fls. 19 a 21 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e onde se pronunciou pelo indeferimento da “reclamação” da recorrente; na reunião de 9/3/99, o Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio Viseu deliberou concordar com a informação referida na alínea anterior. x 2.2. O acto objecto do recurso contencioso indeferiu a pretensão da recorrente de, na aplicação do D.L. nº 404-A/98, de 18/12, se proceder, com efeitos desde 14/6/98, à sua integração no escalão 2, índice 200, e se fixar a 1ª progressão para o escalão 3, índice 210 para a data de 14/6/2000. A sentença recorrida negou provimento a esse recurso, por considerar “irrelevantes as disposições legais invocadas pela recorrente”, já que a sua situação salarial estaria exclusivamente prevista na 1ª parte do art. 22º do D.L. nº 404-A/98. Nas alegações do presente recurso jurisdicional, a recorrente considera que a sentença padece de ilegalidade, por violação da parte final do art. 22º. e do nº 3 do art. 23º, ambos do D.L. nº 404-A/98, bem como do art. 19º., nº 2, al. b), do D.L. nº 353-A/89, de 16/10, pedindo a sua revogação e substituição por outra que a posicione na categoria de assistente administrativo, 2º escalão, índice 200, com efeitos desde 14/6/98, tendo adquirido o direito à remuneração pelo índice 190 desde 1/1/98, pelo índice 195 desde 14/6/98 e pelo índice 200 desde 1/1/99. Vejamos se lhe assiste razão. Conforme resulta da matéria fáctica provada que ficou descrita, a recorrente, que detinha a categoria de 3º. Oficial do quadro de pessoal do Hospital de São Teotónio, em 1/1/98 estava posicionada no 1º escalão, índice 180, tendo, em 14/6/98, progredido para o 2º escalão, índice 190, da referida categoria. O D.L. nº. 404-A/98, publicado em 18/12/98, mas cuja produção de efeitos foi fixada em 1/1/98 (cfr. nº. 1 do seu art. 34º), veio regular o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais, procedendo para o efeito à extinção e/ou fusão de carreiras. Porque uma das carreiras extintas foi a de oficial administrativo, na qual se integrava a categoria detida pela recorrente, o acto objecto do recurso contencioso procedeu à sua transição nos termos seguintes: visto que em 1/1/98 estava posicionada no índice 180 da categoria de 3º oficial, transitava, com efeitos desde aquela data, para o índice 190 da categoria de assistente administrativo, por aplicação dos arts. 20º., nº 3, al. c), e nº 6 e 22º., ambos do D.L. nº. 404-A/98; Dado que, nos termos do nº 8 do art. 21º. do mesmo diploma, era reduzido em 1 ano o tempo de serviço necessário para a progressão ao escalão imediata, progrediria para o índice 200 em 14/6/2000. Já a recorrente sustenta que a sua transição devia ter sido efectuada pela forma seguinte: Visto que em 1/1/98 estava posicionada no índice 180 da categoria de 3º. oficial, transitava, com efeitos desde aquela data, para o índice 190 da categoria de assistente administrativo (arts. 20º, nº 3, al. c) e nº 6 e 22º); porque, nos termos dos arts. 22º., “in fine” e 23º., nº 3, o tempo de permanência no índice de origem relevava para efeitos de progressão, deveria ser posicionada no 2º escalão, índice 200, com efeitos desde 14/6/98, embora fosse remunerado pelo índice 195 desde esta data até 31/12/98, atento ao disposto nos nos 2 e 3 do art. 34º., que estabelecem que, no caso de das transições decorrentes do D.L. nº 404-A/98 resultarem impulsos salariais superiores a 15 pontos indiciários, o direito à totalidade da remuneração só se adquire em 1/1/99. A sua discordância em relação ao acto objecto do recurso contencioso e à sentença assenta, assim, apenas no facto de não ter sido aplicado à sua situação o disposto nos arts. 22º. e 23º., nº 3, ambos do D.L. nº 404-A/98 e de, em consequência, ela não ter sido reposicionada no 2º escalão, índice 200, com efeitos desde 14/6/98. Analisemos as citadas disposições legais. O art. 22º. estabelece que “os funcionários que tenham mudado de categoria ou escalão a partir de 1/1/98 transitam para a nova escala salarial de acordo com a categoria e escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do reposicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis”. Por sua vez o nº 3 do art. 23º. dispõe que “nos casos em que da aplicação da regra constante do nº 6 do art. 20º. resulte um impulso salarial igual ou superior a 10 pontos, releva para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem”. Resulta do citado art. 22º que “se o funcionário tiver mudado de categoria ou de escalão durante o ano de 1998 de harmonia com as regras então vigentes, designadamente as do D.L. nº. 353-A/89, de 16/10, a transição para a nova escala salarial a operar através do D.L. nº. 404-A/98 ... é feita de acordo com a posição adquirida por aquele à data da referida mudança, ainda que os efeitos da transição se produzam retroactivamente a 1/1/98, consoante o afirma o art. 34º.“ (cfr. Ac. do TCA de 19/12/01 Proc. nº. 10532). Efectivamente, quando o preceito manda atender à categoria e escalão de que os funcionários eram titulares “àquela data” refere-se à data da mudança de categoria ou escalão e não à de 1/1/98. No caso em apreço, porque, em 14/6/98, a recorrente progredira do 1º escalão, índice 180, da categoria de 3º oficial, para o 2º escalão, índice 190, da mesma categoria, de acordo com as regras do D.L. nº 353-A/89, devia-se atender a este último posicionamento na aplicação das regras de transição constantes do D.L. nº. 404-A/98. Assim, por força dos arts. 20º, nº 3, al. c) e nº 6 e 22º., ambos do D.L. nº. 404-A/98, devia a recorrente transitar conforme transitou para a categoria de assistente administrativo e ser posicionada no índice 190 com efeitos desde 1/1/98. E porque nessa transição se atendeu à progressão ocorrida em 1998, não tem aplicação à situação da recorrente o preceituado no nº 3 do art. 23º.. É que conforme se decidiu no citado Ac. deste Tribunal de 19/12/01 “só quando a mudança na categoria ou escalão se tiver verificado em ano anterior a 1998 é que o problema da relevância da contagem de tempo no índice de origem (antes da transição) para efeitos de progressão se coloca”. Efectivamente, tendo a mudança de escalão ocorrido em 1998, a transição já a levará em consideração, não existindo tempo de permanência no índice de origem que deva ser contado para efeitos de progressão. Portanto, não tem razão a recorrente quando considera que, com efeitos a partir de 14/6/98, devia ser reposicionado no 2º escalão, índice 200, da categoria de assistente administrativo, improcedendo, por isso, o único vício que imputa à sentença recorrida o da violação dos arts. 22º. e 23º., nº 3, ambos do D.L. nº. 404-A/98 e 19º, nº 2, al. b), do D.L. nº 353-A/89 , a qual deve, assim, ser confirmada. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 Euros. x Lisboa, 6 de Fevereiro de 2003 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes