023460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do § 3 do art. 52 do Regulamento do S.T.A., a falta de apresentação do recurso hierárquico necessário, no prazo legal, perante a entidade competente para o decidir, implicava a extemporaneidade do próprio recurso contencioso. II - O prazo para o recurso hierárquico, acima referido, é tanto o prazo subsidiário estabelecido naquele preceito, como qualquer prazo estabelecido por lei especial.