0516068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jaime Paulo Tavares Valério
Processo: 0516068
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00038838
Nr Documento: RP200602150516068
Juízes: Joaquim Arménio Correia GomesManuel Jorge França MoreiraPaulo Valério
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1217b9f529bb39528025712a00582ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0516068.43
Sumário
O despacho proferido pelo Presidente do Tribunal logo no início da audiência de discussão e julgamento declarando a incompetência territorial não ofende o disposto no art. 32º, 2 do C. P. Penal, segundo o qual, a referida incompetência só pode ser deduzida e declarada até ao início da audiência de julgamento.
Texto
Acordam na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1. No 1.º juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, no processo acima referido, depois de feita a chamada para o julgamento, foi pelo Mmo juiz do processo proferido despacho que declarou o Tribunal da Comarca de Peso da Régua incompetente, em razão do território, para o julgamento dos autos e ordenou a remessa dos mesmos, após trânsito, para o Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, isto por considerar ser o local de consumação do crime de burla situado na referida comarca de Anadia (cfr. Acta de fls 13) 2- Inconformada, recorreu a assistente “B.........., SA”, concluindo a sua motivação da forma seguinte: o douto despacho proferido é intempestivo atento o preceituado na al. b), do n.º 2, do art. 32.º do CodProcPenal; a dedução e o conhecimento da questão da competência territorial, no caso sub judice, não foi efectuado como uma questão prévia ou incidental, mas sim no início da audiência de discussão e julgamento; a decisão recorrida, ao assim não entender, ofende as normas jurídicas ínsitas na al. b), do n.º 2 do art.' 32.º e n.º 1 do art. 338.°, ambos do CodProcPenal , pelo que deve ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento dos autos com a realização da audiência de discussão e julgamento no Tribunal da Comarca de Peso da Régua 3. Nesta Relação, o Exmo PGA emitiu douto parecer subscrevendo a posição do Ministério Publico na primeira instância, a qual sustenta a improcedência do recurso + 4- Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a conferência.FUNDAMENTAÇÃO O direito Sustenta a recorrente --- e é a única questão que suscita a decisão deste tribunal --- que com a prolação do despacho que declarou incompetente o tribunal a quo deu-se início à audiência de julgamento, pelo que o mesmo é intempestivo atento o disposto na al. b), do n.º 2 do art. 32.º e n.º 1 do art. 338.º do CodProcPenal. Com interesse para a decisão deste caso importa referir desde já as normas processuais que disciplinam a dedução da incompetência territorial e o momento em que a mesma deve ser suscitada e conhecida. Prescreve o art. 32.º-2 do CódProcPenal: «Tratando-se de incompetência territorial, ela somente pode ser deduzida e declarada: (...) b) Até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento». O art. 329.º do CodProcPenal estatuí, por sua vez: Na hora a que deva ser realizada a audiência, o funcionário de justiça de viva voz e publicamente, começa por identificar o processo e chama, em seguida, as pessoas que nele devam intervir. Se faltar alguma das pessoas que devam intervir na audiência, o funcionário de justiça faz nova chamada, o que comunica verbalmente ao presidente o rol dos presentes e dos faltosos Seguidamente, o tribunal entra na sala e o presidente declara aberta a audiência.» Como é sabido, a declaração de que a audiência se encontra aberta, feita pelo presidente conforme se estabelece naquele n.º 3, marca o início da audiência de julgamento e determina o momento até ao qual podem ser praticados certos actos, por ex. a dedução de incompetência territorial (art. 32.°, n.° 2, al. h)), a constituição de assistente e dedução do pedido de indemnização em processo sumário (art. 388.°), etc. Ou seja, como também se diz nos acórdãos do STJ de 98-06-18 (Proc. N.º 100/98) e de 11-12-1997 (CJ/STJ, tomo 3, pág. 254), o inicio da audiência de julgamento efectiva-se com a entrada do Tribunal na sala e com a declaração, por parte do respectivo presidente, da sua abertura formal. Da acta de fls 13 verifica-se que, feita a chamada pelo funcionário judicial, constatada a ausência de duas pessoas convocadas para o julgamento, foi esta comunicada ao sr juiz presidente, que de imediato proferiu o despacho agora impugnado. Resulta pois da mesma acta que não foi formalmente declarada aberta a audiência de julgamento. Claro que essa omissão só por si não determina que se possa considerar não aberta a audiência se se praticarem actos que revelem que a mesma teve inicio, apesar de essa declaração não constar da acta. Pretende a recorrente que precisamente no caso dos autos o despacho do sr. juiz presidente que considerou a incompetência territorial do tribunal marcou o início da audiência, e portanto, atento o disposto naquele art. 32.º-2-b) do CodProcPenal, é intempestivo. Mas essa é uma leitura demasiado forçada das coisas. De facto, em primeiro lugar nada na acta nos diz que foi aberta a audiência ou foi praticado qualquer outro acto que manifestasse a sua abertura Se a lei determina, de forma inequívoca, que a incompetência territorial só pode ser deduzida e declarada até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de tribunal de julgamento, como qualificar aquele despacho recorrido senão como o conhecimento da dita excepção antes do inicio da audiência? A seguir o raciocínio da recorrente, aquele despacho teria de ser obrigatoriamente proferido antes de ser feita a chamada das pessoas convocadas para o julgamento, porque depois de feita esta chamada e comunicada ao presidente do tribunal qualquer acto formal do tribunal significaria que a audiência estava aberta. Mas a ser assim estava esvaziado de sentido o disposto naquele preceito do art. 32.º-2-b Mas, como se disse, não é qualquer acto que marca o inicio da julgamento, mas apenas a declaração formal nesse sentido ou a prática de acto que revele de forma inequívoca o início da dita diligência. Ora, aquele despacho foi proferido por iniciativa do tribunal e não como questão prévia ou incidental: situação esta que só assim poderia ser classificada precisamente se tivesse havido abertura da audiência + DECISÃO Pelos fundamentos expostos : I- Nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida II- Custas pela recorrente, com 4 Ucs de taxa de justiça.Porto, 15 de Fevereiro de 2006 Jaime Paulo Tavares Valério Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira