0005165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0005165
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Prazo, Efeitos, Fundamentação, Despacho, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030479
Nr Documento: RL199509260005165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c326382c808e845e802568030003f86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005165.8B
Sumário
O desrespeito do prazo de três meses a que alude o n. 1 do art. 213 do CPP não tem o efeito de extinguir a prisão preventiva. O despacho que reaprecia os pressupostos da prisão preventiva deve ser fundamentado de facto e de direito, sendo suficiente qualquer fórmula resumida ou sumária, da qual, em conjugação lógica e cronológica com actos processuais anteriores, se possa concluir que: a) o julgador ponderou os motivos de facto e de direito da sua decisão - isto é, não agiu discricionariamente; b) a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça; c) o controlo da sua legalidade não é prejudicado pela forma como é proferida.