07329/11 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 07329/11
Acórdão
Descritores: Reforma do acórdão, nulidades processuais, artº 668º, nº 1, d) do cpc
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7aa27354b682dd2b80257a31003fd151
Sumário
Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, tendo as partes sido notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente, tem-se por sanada tal nulidade. II. O ora requerente deveria ter arguido a nulidade processual, decorrente de o Ministério Público não ter considerado o teor das contra-alegações do recorrido, por estas terem sido apresentadas posteriormente, no primeiro ato judicial praticado, pelo que, não o tendo feito, tem de se entender tal nulidade por sanada, nos termos do nº 1 do artº 205º do CPC. III. Não procede a nulidade processual decorrente da falta de notificação do parecer do Ministério Público, por ser inaplicável ao presente recurso o disposto no artº 146º, nº 2 do CPTA. IV. O objeto do recurso jurisdicional acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artºs. 660º, n.º 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, n.º 1 todos do CPC, pelo que, não releva para a definição do objeto do respetivo recurso o alegado nas contra-alegações do recurso. O acórdão ora sob censura não ponderou, nem tinha de ponderar o alegado pelo recorrido nas suas contra-alegações, o que apenas deveria suceder caso tivesse sido interposto recurso subordinado ou a ampliação do âmbito do recurso, para acautelar o eventual efeito da decisão proferida pelo Tribunal de recurso, o que não sucedeu, não se mostrando omitida qualquer questão que o Tribunal ad quem devesse conhecer e decidir, com isso improcedendo a nulidade prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC. VI. Nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 669º nº 2 e 716º do CPC, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [alínea a) do primeiro preceito referenciado] ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração [alínea b) do mesmo preceito], o que além de não se mostrar alegado, não se verifica.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Joaquim ……………….., devidamente identificado nos autos, inconformado, veio contra o acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul, em 12/04/2012, que concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, “invocar a nulidade constante do artigo 668º, nº 1, alínea d) do CPC, efetuar reclamação relativamente a outras nulidades, e requerer a reforma do Acórdão”. Os presentes autos respeitam a recurso contencioso de anulação, onde foi pedida a declaração de nulidade do despacho de aplicação de pena disciplinar, tomada no âmbito do Regulamento de Disciplina Militar, não prevendo o ETAF/84 e a LPTA, que possa existir um duplo grau de recurso, isto é, recurso para o STA (cfr. alínea a) do nº 1 do artº 26º do ETAF/84 a contrario). Por outro lado, não tem aplicação, quer o novo ETAF, quer o CPTA, pelo que não existe a possibilidade de interposição de recurso de revista. Estão, pois, reunidos, os pressupostos para se conhecer e decidir do requerido. Nulidade por omissão de atos que a lei prescreva Alega o ora requerente que constata-se que o parecer do Ministério Público se encontra antes das alegações do recorrido jurisdicional, pelo que, atenta a sua inserção no processo e o seu conteúdo, é de presumir que a vista e o parecer foram dados antes de serem juntas as alegações do recorrido, o que não pode. Não tendo a vista e o parecer do Ministério Público sido efetuados com ponderação dos argumentos e questões constantes das alegações do recorrido, ocorre uma nulidade que teve influência no acórdão. Além disso, alega que foi omitida a notificação para se pronunciar, em dez dias, sobre a emissão do parecer do Ministério Público, nos termos do artº 146º, nº 2 do CPTA. Conclui pedindo que seja anulado todo o processado a partir da vista e parecer do Ministério Público, devendo ser aberta nova vista ao Ministério Público, nela se incluindo as alegações do recorrido, seguindo-se a notificação das partes para se pronunciarem e demais termos até final. Vejamos. Mediante uma análise atenta do processado nas instâncias, extrai-se o seguinte: Proferida sentença em 29/10/2010 (cfr. fls. 264), foram as partes notificadas por ofícios datados de 10/11/2010 (cfr. 272 e 273); Interposto recurso em 17/11/2010 (cfr. fls. 275), foi aberta conclusão em 06/01/2011 (cfr. fls. 282) e proferido despacho de admissão de recurso na mesma data (cfr. fls. 283); De tal despacho foram as partes notificadas por ofícios que têm a data de expedição de “10-11-2010” (cfr. fls.284 e 285); As alegações ao recurso foram apresentadas em 14/02/2011 (cfr. fls. 286 e segs.); Em 22/02/2011 foi aberta conclusão e na mesma data foi proferido despacho a ordenar a subida dos autos a este TCAS; Desse despacho foram as partes notificadas por ofícios expedidos em 23/02/2011 (cfr. fls. 306 e 307) e na mesma data foi o processo remetido a este TCAS (cfr. fls. 308); Entrado o processo neste TCAS, em 01/03/2011 foram as partes notificadas da respetiva distribuição (cfr. fls. 309 e 310); Na mesma data, em 01/03/2011, foi aberta vista ao Ministério Público, para a emissão de parecer (cfr. fls. 311); Em 07/03/2011 foi emitido parecer pelo Ministério Público (cfr. fls. 312-313); Em 15/03/2011 o processo foi remetido aos vistos (cfr. fls. 314); Em 11/03/2011 o ora requerente apresentou contra-alegações no TAC de Lisboa, requerendo que seja mantida a sentença recorrida, tendo as contra-alegações sido remetidas a este TCAS em 18/03/2011 – cfr. fls. 315 e segs.; Após novos vistos, foi lavrado acórdão. Em face do exposto, não tem o requerido razão, em relação a ambas as alegadas nulidades processuais. É sabido que o processo judicial traduz-se num conjunto de atos e formalidades, organizado segundo forma sequencial e cronológica. Se o parecer do Ministério Pública consta dos autos em momento anterior ao da apresentação das contra-alegações pelo recorrido jurisdicional, significa que esse ato foi praticado em primeiro lugar, seguindo a tramitação do processado. O processo foi remetido pela 1ª instância a este TCAS sem que as contra-alegações tivessem sido apresentadas, tendo aqui seguido o seu legal formalismo, com a notificação das partes da distribuição dos autos e com a abertura de vista ao Ministério Público para a emissão de parecer. Assim, apresentados os autos a este Tribunal de recurso, o processo seguiu a sua normal tramitação, pela notificação, antes de mais, das partes, dando-lhe a conhecer que o processo se encontra neste Tribunal, mediante a sua distribuição e imediatamente após, ao Ministério Público, para emissão de parecer. Constatando-se que o processo foi remetido a este TCAS quando se encontrava a decorrer o prazo para a apresentação das contra-alegações, o certo é que lograram as partes ser notificadas (i) do despacho que ordenou a subida dos autos ao TCAS e (ii) da distribuição do processo neste TCAS, nada tendo sido dito ou requerido, designadamente, pelo ora requerente. O ora requerente deveria ter arguido a nulidade processual, ora invocada, no primeiro ato judicial praticado, pelo que, não o tendo feito, tem de se entender tal nulidade por sanada – nº 1 do artº 205º do CPC. Por outras palavras, tendo o ora requerente sido notificado do despacho que ordena a subida dos autos e da respetiva entrada do processo e sua distribuição no TCAS, tendo posteriormente apresentado as contra-alegações, sem que nada tenha dito ou requerido, tem-se por sanada tal nulidade. Assim, nenhuma nulidade existe, por sanação, pelo facto de o Ministério Público não ter considerado o teor das contra-alegações do recorrido, por estas terem sido apresentadas posteriormente. Do mesmo modo, não tem o requerente razão em relação à falta de notificação do parecer do Ministério Público, já que o recorrido sustenta a referida omissão em norma legal inaplicável, o disposto no artº 146º, nº 2 do CPTA, por tal Código não se aplicar ao presente recurso. Termos em que devem improceder as nulidades processuais assacadas. Nulidade do artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC Sustenta o requerente que do acórdão não é referida qualquer questão constante das alegações do recorrido (sic), nem são consideradas as suas conclusões, que transcreve. Por força do artº 660º, nº 2 do CPC o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não estando o conhecimento das questões suscitadas nas contra-alegações prejudicado pela solução dada às questões do acórdão. Sem razão. O objeto do recurso jurisdicional acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artºs. 660º, n.º 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, n.º 1 todos do CPC, aplicáveis aos autos por força do artº 1º da LPTA, pelo que, não releva para a definição do objeto do respetivo recurso o alegado nas contra-alegações do recurso. O acórdão ora sob censura não ponderou, nem tinha de ponderar o alegado pelo recorrido nas suas contra-alegações, o que apenas deveria suceder caso o recorrido tivesse interposto recurso subordinado ou a ampliação do âmbito do recurso, para acautelar o eventual efeito da decisão proferida pelo Tribunal de recurso, o que não sucedeu. Assim, não se mostra omitida qualquer questão que o Tribunal ad quem devesse conhecer e decidir. Em qualquer caso, também não se mostra identificada pelo ora requerente qualquer questão cujo conhecimento este Tribunal tenha omitido. O requerente que invoca tal nulidade não logra, em nenhum momento, concretizar ou identificar a(s) questão(ões) que este Tribunal deixou de conhecer, por nenhuma identificar. Nestes termos, não poderá proceder a invocada nulidade, por omissão de pronúncia, não se subsumindo o suscitado ao disposto na norma legal invocada, da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC. Pedido de reforma do acórdão Por último, mostra-se requerido que não tendo sido consideradas as contra-alegações do recorrido e nelas sendo colocadas questões e elementos que implicavam decisão diversa, deve o acórdão ser reformado. Esta questão mostra-se apreciada nos termos antecedentes, pelo que, não pode obter resposta diversa da já emitida. O requerente, além de não concretizar em que medida as contra-alegações do recurso seriam aptas à emissão de decisão judicial diferente, também não assaca um qualquer erro de julgamento, de facto ou de Direito, contra o acórdão cuja reforma requer, que justificasse decisão judicial diferente da que foi proferida. Na verdade, nem sequer se mostra alegado que o acórdão sob que incide o pedido de reforma não se harmoniza com as normas legais aplicáveis ou de acordo com os factos provados. Isto é, o requerente que alega nulidades processuais, nulidade por omissão de pronúncia e a reforma do acórdão, em momento algum invoca ter sido proferida decisão por este TCAS que contrarie as regras de Direito aplicáveis à definição da relação material controvertida ou que incorra em qualquer erro de facto, pelo que, será de indeferir a requerida reforma, por falta de fundamento. Nos termos das disposições conjugadas dos artºs. 669º nº 2, e 716º do CPC, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [alínea a) do primeiro preceito referenciado] ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração [alínea b) do mesmo preceito], o que além de não se mostrar alegado, não se verifica. Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar não verificadas as nulidades processuais e de julgamento invocadas, e em desatender o pedido de reforma. Custas do incidente pelo requerente, que se fixam em uma U.C.. (Ana Celeste Carvalho - Relatora) (Maria Cristina Gallego Santos) (António Paulo Vasconcelos)