0080134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0080134
Acórdão
Descritores: Amnistia, Constitucionalidade, Poder disciplinar, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006267
Nr Documento: RL199211040080134
Indicações Eventuais: JJ GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA NO PARECER À CONSULTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0072e7173a36b05a80256803000115ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080134.33
Sumário
Não está ferido de inconstitucionalidade material o disposto na alínea ii do artigo n. 1 da Lei 23/91 pois sendo o Estado quem detém em última instância o poder disciplinar na empresa pública, a amnistia mais não significa que a abdicação do exercício de tal poder e, além disso, trata igualmente a classe trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos. A expressão " decisão definitiva e transitada ", nela contida, é a que já não é susceptível de reclamação ou recurso hierárquico dentro ou fora da empresa - decisão definitiva - e que já não é judicialmente impugnável ou por não ter sido impugnada em tempo, ou que já se tornou indiscutível por ter sido judicial ou definitivamente confirmada - decisão transitada.