9331418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9331418
Acórdão
Descritores: Falência, Processo especial de recuperação de empresa, Concordata, Suprimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007441
Nr Documento: RP199410049331418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5124cf2bda7014438025686b00669d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331418.E9
Sumário
Nem a lei nem a finalidade última do processo de recuperação de empresas toleram qualquer "capitis deminutio" aos credores da sociedade pela circunstância de os seus créditos terem a natureza de suprimentos. Não havendo, como não há, qualquer semelhança entre a concordata no processo de recuperação e a concordata no processo de liquidação que é a falência, desinteressam ao primeiro as normas do artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais. O que o artigo 245 do Código das Sociedades Comerciais proibe aos credores de suprimentos é apenas o de requererem a falência da sociedade, mas podem eles intervir no respectivo processo como qualquer credor. Se a falência for decretada os credores de suprimentos só podem ser reembolsados depois de satisfeiras as dívidas da sociedade para com terceiros ( artigo 245, n. 3, alínea a) ). Esta proibição degrada-se em mera faculdade no caso de haver concordata ( artigo 245, n. 4 ). Em todas as deliberações tomadas no processo, "maxime" a aprovação da concordata, observa-se a regra da igualdade entre credores terceiros e credores por suprimentos.