10985/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10985/01
Acórdão
Descritores: Professores do ensino básico, Aposentação antecipada, Regime de monodocência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: João Beato Oliveira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5694ea53fb738f4b80256d4f004b4774
Sumário
O regime de aposentação antecipada previsto no art. 127º do E.C.D., com direito a pensão por inteiro, pressupõe que o tempo de serviço docente a considerar para o cômputo dos 32 anos de serviço global tenha sido, todo ele, prestado em regime de monodocência.
Texto
Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. Relatóri o A..., viúva, residente no ......, em Angra do Heroísmo, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho da Direcção da C.G.A de 15.5.2000, que indeferiu o pedido de aposentação da recorrente, efectuado ao abrigo do artº 127º do Estatuto da Carreira Docente. Declarado o TACL incompetente em razão do território e remetidos os autos TAC de Ponta Delgada, o M mo. Juiz, por decisão de 6.6.2000, concedeu provimento ao recurso e anulou o acto impugnado. A entidade recorrida recorreu para este TCA, formulando as conclusões seguintes: 1º) A douta sentença recorrida, ao anular o acto recorrido não interpretou nem aplicou correctamente o art. 127º do Estatuto da Carreira Docente; 2º) O art. 127º do E.C.D. não pode deixar de ser interpretado e aplicado no sentido de o tempo de serviço docente a considerar para o cômputo dos 32 anos de serviço ter de ser, todo ele, prestado em regime de monodocência; 3º) O elemento literal do citado normativo – ao prever a aplicação do regime aos “docentes da educação pré-escolar do 1º ciclo do ensino básico, em regime de monodocência” – bem como o facto de se tratar de um regime excepcional quanto ao limite de idade para efeitos de aposentação apenas aplicável aos docentes em regime de monodocência, conduzem a que a determinação do sentido determinante da norma em causa seja o de que tal regime apenas ter sido concedido pelo legislador para as situações em que todo o tempo de serviço tenha sido prestado em regime de monodocência, situação que foi a determinante para a instituição do regime; 4º) Se o legislador pretendesse alargar este regime excepcional às situações em que nem todo o tempo de serviço relevante tivesse sido prestado em regime de monodocência, por certo teria feito constar tal intenção na redacção do mencionado preceito; 5º) A interpretação propugnada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” compagina-se com a situação em que um docente, pouco tempo antes do acto determinante para a aposentação antecipada, poder transitar para um regime de monodocência e assim poder beneficiar desse regime, em acumulação com a redução da componente lectiva, o que certamente não foi querido pelo legislador; 6º) O facto de a interessada não ter beneficiado de redução da componente lectiva durante o tempo em que leccionou na Escola Secundária de Angra do Heroísmo e na Escola Preparatória da Praia da Vitória não é razão para que esse tempo seja considerado para os efeitos do artº 127º, pois só não beneficiou dessa redução porque, à data, não reunia os requisitos legalmente exigidos; 7º) O tempo prestado pela recorrente, nos anos lectivos de 68/69 a 75/76, na Escola Secundária de Angra do Heroísmo e na Escola Preparatória da Praia da Vitória, por não se tratar de serviço docente em regime de monodocência, não pode ser considerado para o computo do tempo de serviço exigido pelo artº 127º do E.C.D. A recorrida contra-alegou. A Digna Magistrada do Mº Pº emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto. Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante: A recorrente foi docente do 1º ciclo do ensino básico em Angra do Heroísmo; A recorrente formulou o seu pedido de aposentação em 13 de Março de 2000; Por despacho da Direcção da C.G.A., de 15 de Maio de 2000, foi tal pedido indeferido, “por não perfazer (a recorrente) o tempo mínimo de 32 anos de serviço docente da educação pré-escolar ou do 1º ciclo do ensino básico em regime de monodocência,” ... ”em virtude de ter prestado serviço nos anos lectivos de 68/69 a 75/76 na Escola Secundária de Angra do Heroísmo e na Escola Preparatória da Praia da Vitória”; Enquanto docente no 1º ciclo do ensino básico, a recorrente exerceu funções docentes daquele ciclo no regime de monodocência de forma ininterrupta, sem redução da componente lectiva; Nos anos lectivos de 68/69 a 75/76, a recorrente prestou serviço na Escola Secundária de Angra do Heroísmo e na Escola Preparatória de Paia da Vitória. x x Direito Aplicáve l. A sentença recorrida, concordando com a interpretação efectuada pela recorrente, concluiu que o artº 127º do E.C.D. (Estatuto da Carreira Docente não estabelece, como um dos requisitos para a aposentação com a pensão por inteiro, a prestação de um período de 32 anos de serviço em regime de monodocência, mas tão sómente os 32 anos de serviço docente, pelo que é irrelevante a circunstancia de o tempo de serviço prestado pela recorrente nos anos lectivos de 68/69 a 75/76 na Escola Secundária de Angra do Heroísmo e na Escola Preparatória da Praia da Vitória não tenha sido prestado em regime de monodocência. Vejamos se é assim: O artº 127º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Dec-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelo Dec-Lei nº 1/98 de 2 de Janeiro, prescreve o seguinte: “1- Os docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico em regime de monodocência, que à data da transição para a nova estrutura de carreira possuirem 14 ou mais anos de serviço docente, têm direito a aposentarem-se com pensão por inteiro com 32 anos de serviço docente e pelo menos 52 anos de idade. 2. Na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, previsto no número anterior, não são considerados os períodos referidos nos artigos 36º e 37º do presente Estatuto.” Como é visível, tal norma estabelece um regime de aposentação antecipada excepcional, destinado a compensar os docentes em regime de monodocência que, pela natureza deste regime, não puderam beneficiar da redução da componente lectiva a que alude o artº 79º do E.C.D. Efectivamente, o preâmbulo do Dec-Lei nº 139-A/90, estatui que “em matéria de aposentação, além de nos 65 anos se fixar, a partir de 1992, o limite de idade para os educadores de infância e professores do primeiro ciclo do ensino básico, prevê-se ainda a possibilidade de aposentação por inteiro por parte dos docentes em regime de monodocência, desde que com 30 anos de serviço e 55 anos de idade, por esta via se viabilizando não só uma justa compensação a docentes que nunca beneficiaram de redução da componente lectiva, mas também uma indispensável medida de política de emprego que tem em vista a introdução de factores de adequação ao mercado de trabalho nesta área”. A expressão docentes em regime de monodocência significa que todo o tempo de serviço a considerar, ou seja, 32 anos, tenha sido prestado em regime de monodocência, e não, como pretende a recorrente, que basta que tais docentes se encontrem em tal regime à data do acto determinante da passagem à situação de aposentação, o que facilmente frustraria o sentido da lei, pois estaria aberta a possibilidade de o docente em qualquer momento, nomeadamente pouco antes da aposentação, transitar para tal regime. Ora, no caso concreto, é visível que a recorrente, nos anos lectivos de 1968/69 e 1975/76, leccionou nas Escolas Secundária de Angra do Heroísmo e Preparatória da Praia da Vitória, em regime que não foi de monodocência, pelo que esses anos de serviço nunca poderiam ser considerados para o cômputo do tempo de serviço exigido pelo regime especial de aposentação contemplado no artº 127º do E.C.D., mas apenas para efeitos de aposentação nos termos gerais, como justamente refere a C.G.A. É de concluir, portanto, que a sentença sob recurso violou o artº 127º do E.C.D, não tendo a mínima correspondência no texto legal a interpretação dada pelo Tribunal “a quo”. x x Decisão Em face do exposto acordam em revogar a sentença recorrida e em manter o despacho objecto do recurso contencioso. Custas pela recorrida, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 150 Euros e em 75 Euros. Lisboa, 5.6.03 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa