015066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015066
ACORDAO
Descritores: Reclamação contenciosa, Recurso obrigatorio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023634
Nr Documento: SA219641125015066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fb3bccb0552bff6802568fc003780c1
Sumário
Nas reclamações contenciosas so e obrigatorio o recurso por parte da Fazenda Nacional nos casos descritos na alinea a) do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, na redacção do artigo 5 do Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960.
