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015316 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 15 de junho de 1966

Processo: 015316

ACORDAO

Descritores: Grémio da lavoura, Contribuição industrial, Matéria colectável, Isenção

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020196

Nr Documento: SA219660615015316

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9f01d4b5f54f93802568fc0038fd64

Sumário

Gozam da isenção do Decreto-Lei n. 44172 os grémios da lavoura que exerçam as actividades dos ns.6 e 7 do artigo 15 do Decreto n. 29494, mesmo a de agente de seguros em proveito de seus agremiados, nas suas actividades agrícolas.

Acórdão

015316

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Grémio da lavouraContribuição industrialMatéria colectávelIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26806 DE 1936/07/18 ART3.
DL 44172 DE 1962/02/01 ART1.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
DL 29494 DE 1939/03/24 ART15 N6.
L 2111 DE 1961/12/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15361 DE 1966/05/15.

Sumário

Gozam da isenção do Decreto-Lei n. 44172 os grémios da lavoura que exerçam as actividades dos ns.6 e

7 do artigo 15 do Decreto n. 29494, mesmo a de agente de seguros em proveito de seus agremiados, nas suas actividades agrícolas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)