0034873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0034873
Acórdão
Descritores: Acusação, Irregularidade processual, Crime público, Crime semi-público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019372
Nr Documento: RL199709240034873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deecb56231a4a1ec8025680300051691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034873.A0
Sumário
- Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa acusação, é de considerar que foi cometida uma mera irregularidade processual, sanada se não for arguida atempadamente pelos interessados.