0140547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140547
Acórdão
Descritores: Tentativa, Desistência, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033794
Nr Documento: RP200202270140547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5655987c48364dd880256bbc002ee6cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140547.AE
Sumário
Para que a desistência da tentativa seja relevante, terá que ser voluntária. Em face do artigo 24 n.1 do Código Penal, o agente não será punido se por actividade própria e voluntária consegue evitar a verificação do resultado. Em suma, a desistência é relevante quando o agente voluntariamente deixe de prosseguir na execução ou impeça a consumação ou a verificação do resultado compreendido no tipo, sendo que, no primeiro caso se está perante a tentativa inacabada, e, no segundo, perante a tentativa acabada.