028824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028824
Acórdão
Descritores: Militar, Curso de formação, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Rejeição liminar, Acto definitivo, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029936
Nr Documento: SA119910312028824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/494ade51ffd90562802568fc0037af52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028824.3D
Sumário
O despacho que, para alem de comunicar os fundamentos da tomada de posição da Administração sobre a pretensão do candidato a frequencia de curso militar, manda informar este candidato dessa posição, não pode considerar-se acto irrecorrivel se não houver prova de ter havido outra pronuncia da autoridade recorrida sobre aquela pretensão. O processo contencioso não deve, nessa hipotese, ser rejeitado liminarmente.