0009111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0009111
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Execução, Tribunal competente, Execução de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00027354
Nr Documento: RL200005240009111
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG76. TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA PAG93. LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5dfce73f350300080256984002fd1e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009111.18
Sumário
A competência para a acção executiva pertence sempre aos tribunais de 1ª instância. Nos tribunais superiores nunca há lugar a actos executivos.