022001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022001
ACORDAO
Descritores: Processo gracioso, Auto de declarações, Incidente de falsidade
Recorrente: Frescata , Gertrudes
Recorridos: Guerra , Vitor e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024234
Nr Documento: SA119860701022001
Data de Entrada: 26/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc66b2926232f92a802568fc003787e0
Sumário
A alegação de ser falso o conteudo do auto das declarações prestadas, pelo recorrente, no processo gracioso, so e possivel atraves do incidente de falsidade.
