022083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022083
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Gerente de empresa, Gerente de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Geraldes , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048989
Nr Documento: SA219980204022083
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5203190afea18491802568fc0039cbd7
Sumário
A gerência nominal ou de direito, no âmbito do CSComerciais e LSQuotas, podia ser atribuída mediante designação na escritura pública de constituição ou de alteração da respectiva sociedade, ou através de eleição em assembleia geral dos sócios.
