002317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Verificada a incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho, a mesma determina a caducidade do contrato de trabalho; II - E a data da fixação judicial da incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho que se deve atender para dar por verificada a caducidade, do contrato de trabalho pois so nessa data e definitivamente fixada a natureza e grau de incapacidade do sinistrado.