00190/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Eduardo Lopes
Processo: 00190/97
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Direito administrativo constitucional, Tutela, Jurisdicional efectiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/36807e2aa24df1fd80256a48004c60af
Sumário
O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a caducidade do arrendamento por virtude da declaração de utilidade pública), configura-se como "acto administrativo", para efeitos do disposto no art. 120º do CPA. A Constituição da República Portuguesa refere-se abundantemente à Administração pública, tanto nos aspectos organizatórios e de funcionamento, como nos de relacionamento, de tal forma que se pode falar de um direito administrativo constitucional. Face ao disposto nos arts. 9º, alínea b), 266º, nºs 1 e 2, da Constituição, verifica-se que os direitos fundamentais do cidadão, mais do que limites externos á prossecução do interesse público, aparecem verdadeiramente como uma das suas dimensões constitutivas, pelo que ao administrado é garantida a "tutela jurisdicional efectiva" (art. 20º e 268º, nº 4). A plena jurisdicionalização dos tribunais administrativos, a partir da II revisão constitucional (arts. 211º, nº 1, alínea b), e 214º, nº 3, da Constituição, versão de 1989), afirma a reserva de jurisdição, caracterizada materialmente como resolução de litígios, configurados em questões de direito, necessária a exclusivamente atribuída a órgãos dotados de independência (objectiva e subjectiva), in casu, os tribunais administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, pela adopção de medidas cautelares adequadas (art. 268º, nº 4, da Constituição), céleres e prioritárias em caso de direitos, liberdades e garantias pessoais, de modo a obter tutela efectiva em tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre em prazo razoável, mediante processo equitativo (art. 20º, nº 4, da Constituição). Assim, perante os tribunais administrativos deixa de haver reserva de administração, podendo afirmar-se um contencioso de plena jurisdição. O requisito "execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso", implica, em primeiro lugar, determinar quais serão os prejuízos prováveis, em segundo lugar, se são causados pela execução do acto, e por fim, se são de difícil reparação. Deve o requerente alegar factos credíveis, que não sofram contestação relevante por parte dos requeridos. A dificuldade na reparação deve ser avaliada segundo juízos de probabilidade, assentes nos elementos probatórios dos actos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a possibilidade de reintegração natural da esfera jurídica do requerente. prejuízo suposto na lei abrange o resultante do dano patrimonial, bem como do dano não patrimonial, este desde que atinja um grau de intensidade e objectividade merecedor de tutela. A ligação do prejuízo à produção de efeitos do acto opera em termos de prognose assente em causalidade adequada, no sentido do prejuízo ser uma consequência típica, normal, provável da execução. Quanto à difícil reparabilidade, do prejuízo temos o critério da irreversibilidade e da sua dimensão, o que tem a ver com a sua indeterminação rigorosa da sua extensão, insusceptível de uma avaliação pecuniária exacta. requisito "suspensão não determina grave lesão do interesse público" assenta da qualificação dessa lesão como grave, havendo que ponderar se a suspensão compromete em definitivo o concreto interesse público prosseguido pelo acto impugnado, começando-se pela sua identificação, seguindo-se a apreciação da eventual urgência na produção de efeitos do acto questionado. Tal ponderação faz-se por referência aos pressupostos do acto e à realidade factual apresentada no processo, depurada da interferência de outros requisitos, e considerando as razões invocadas pela Administração, quer no procedimento administrativo e respectivo acto, quer na intervenção nos autos de suspensão, tendo apenas em vista a salvaguarda da utilidade substancial da sentença a proferir no recurso. requisito "do processo não resultam fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso", tendo em atenção a insusceptibilidade de apreciação da legalidade do acto, implica a sugestão de grande probabilidade na rejeição do recurso.