0098742 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No agravo do despacho que decretou o arresto apenas se pode colocar uma questão de direito, consistente em saber se, alegando-se o que se alegou e provando-se o que se provou, o arresto devia ou não ter sido decretado, sendo os embargos ao arresto a sede própria para a impugnação dos factos que levaram ao decretamento da providência. II - Se o arrestante não tiver alegado que o arrestado é comerciante, nada tem de provar a respeito de este se encontrar matriculado ou não, nem quanto ao exercício efectivo do comércio, só o tendo de fazer se tiver alegado que o requerido é comerciante.