0562/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0562/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009316
Nr Documento: SA1200807020562
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dadf91d4ec4639b2802574820038a872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0562.08.56
Sumário
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve a decisão de declarar a ineficácia, como acto de execução indevida, da tomada de posse administrativa, pela Costapolis, da parcela expropriada, depois de ter sido notificada da interposição de pedido de suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública da expropriação, mas ao abrigo de decisão fundamentada do membro do Governo competente.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Costapolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, SA, pedem a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA SUL de 30.04.2008 que negou provimento ao recursos que interpunham da sentença do TAF de Almada pela qual foi declarada a ineficácia do acto de execução indevida de tomada de posse administrativa da parcela expropriada, pela Costapolis, depois de notificada a interposição de pedido de suspensão de eficácia da declaração de utilidade pública da expropriação. Sustentam que está em causa o interesse público urbanístico e ambiental definido pelo legislador e a qualidade de vida dos cidadãos bem como questão jurídica de complexidade e relevância que consiste em definir o regime legal da declaração fundamentada a que se refere o art.º 128.º do CPTA, designadamente quanto à delimitação dos poderes de controlo jurisdicional, à efectividade e alcance da tutela provisória e ainda no que respeita à fundamentação. O requerente da providência A… opõe-se à admissão do recurso por considerar não alegados nem verificados os pressupostos do art.º 150,.º n.º 1, e considera que também é acertada a decisão recorrida. O Acórdão recorrido manteve a sentença do TAF por com ela concordar quanto à apreciação de que a resolução de continuar a execução do acto expropriativo não explicita de forma clara, sucinta, concreta, congruente e contextual as razões da necessidade imperiosa de prosseguir com a execução do acto e também por considerar que a situação de urgência apenas existe “… quando a exigência imediata e inadiável de uma actuação administrativa prevista na lei é imposta por acontecimentos não temporalmente esperados previsíveis, determinantes de uma particular escala de prioridades na satisfação dos interesses públicos”. Quer a decisão do TAF quer a decisão do TCA não analisaram em concreto nenhum parágrafo do texto da resolução de seis páginas - que se encontra transcrito a fls. 3 a 9 do processo (na sentença do TAF) - à luz das exigências que definiram para a fundamentação e que imediatamente antes acabámos de resumir, tendo-se limitado a enunciar a premissa maior de um juízo lógico. Ora, a análise do caso concreto quer no estudo das razões adiantadas no texto da resolução, quer na definição precisa de quais são os factos que relevam para a referida imprevisibilidade de que se faz eco o critério adoptado pelas instâncias, afigura-se indispensável à obtenção de um juízo conclusivo. E, parecem estar invocadas na resolução diversas razões concretas, as quais podem não preencher os requisitos exigidos para a fundamentação daquele acto concreto, mas que seria mister analisar para concluir. A questão da fundamentação é matéria sempre complexa, mas que tem sido tratada com enorme frequência pela jurisprudência e a doutrina, estando em grande medida esclarecidos os respectivos contornos, em termos gerais, sabendo-se também que, em determinados casos, a exigência tem conteúdos diferenciados do que é comum. No caso concreto de processo expropriativo declarado urgente pela lei e inserido num programa também ele definido como prioritário, como sucede com os programas Polis, a emergência de um pedido de suspensão de eficácia será subsumível àquele facto imprevisível de que fala a doutrina e que vem adoptado pelas instâncias ? Esta questão jurídica tal como outras vertentes da análise da fundamentação em relação com o regime jurídico do instituto em que se insere - a suspensão de eficácia de acto administrativo urgente – bem como a profundidade e eficácia do controlo judicial de legalidade em acto tipicamente ablativo como a expropriação, deixam de ser questão simples, como seriam nos casos comuns, para assumirem complexidade evidente. Além do exposto sobre a questão jurídica que, em contornos gerais se suscita nos autos (já que não é atribuição da formação de apreciação preliminar definir o âmbito e objecto do recurso) é determinante para o preenchimento dos critérios de admissão da revista, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º, o facto de se tratar de questão de relevância social fundamental por contender com a qualidade de vida da população e com o respectivo direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, pois este é um objectivo do programa Polis. O interesse público da melhoria das condições urbanísticas de circulação, da segurança das pessoas e do edificado, do equilíbrio e qualidade paisagística, da preservação do património natural ou construído, são valores proeminentes com consagração constitucional (al. b) e e) do n.º 2 do art.º 6.º da Const.) cuja defesa incumbe ao Estado por meio dos organismos próprios, como os que são parte neste litígio, pelo que a sua importância social constitui um dado objectivo. Na mesma linha de entendimento esta formação admitiu, também com base na relevância social que revestem as questões deste tipo, os recursos de revista nos P. 01029/07, Ac. de 10.01.2008; 01079/07, Ac. de 17.01.2008 e 018/08, Ac. de 23.01.2008, já decididos por três Ac. da mesma data - 03.04.2008. Remete-se para as razões invocadas para a admissão daqueles recursos, que são em grande parte transponíveis para o caso presente. Apesar das decisões de fundo já proferidas a que acabámos de aludir, o certo é que o objecto daqueles recursos não era coincidente, nem há coincidência nas questões analisadas nos três Acórdãos e não há razões para considerar estabilizada a solução jurisprudencial (atento o objecto diferenciado das mencionadas pronúncias, a limitação quantitativa das mesmas e a inexistência de decisão uniformizadora) pelo que, também desta perspectiva, se considera justificada a admissão do presente recurso. Decisão: Nos termos expostos, atento o disposto nos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA admite-se o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 2 de Julho de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.