083043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083043
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Especificação, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018038
Nr Documento: SJ199302160830431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd8f0e1fada4933802568fc003a3cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083043.1E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em princípio, só conhece de matéria de direito. A especificação terá que conter os factos constantes dos documentos, não sendo assim, correcto dar por reproduzido o conteúdo de tais documentos. Este tribunal só pode censurar o uso que a 2 instância tenha feito nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. Não há que ampliar matéria de facto quando os autos dispõem de elementos suficientes para uma nova decisão.