082304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 082304
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017791
Nr Documento: SJ199301270823042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c9f16bf2520235802568fc003a3f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082304.8A
Sumário
Não preenche os requisitos legais do contrato de arrendamento o negócio em que uma das partes (a Ré), por utilização de parte de um armazém para armazenamento e venda de mercadorias e por serviços de transporte e manuseamento de cargas por ela prestados, debita por factura à outra (Autora) certa quantia com vista ao pagamento total das suas dívidas à primeira.