033918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033918
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário, Princípio da igualdade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00041530
Nr Documento: SAP19950323033918
Data de Entrada: 12/07/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bb66dd43209084a802568fc00391792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033918.50
Sumário
O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnar o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica, sob pena de se negar a eficácia de tal direito e de se violar o princípio de igualdade - artigo 13 da Constituição da República.