0437/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0437/11
Acórdão
Descritores: Notificação, Sentença, Nulidade, Reclamação, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13397
Nr Documento: SA2201110260437
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395f2628e54f41868025793e005730e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0437.11.A4
Sumário
De acordo com o estabelecido no art. 259º do CPC, deve enviar-se ao notificado, aquando da notificação da sentença, cópia da decisão e dos fundamentos. Se ocorreu a omissão do envio de tal cópia, estamos perante uma irregularidade que se reconduz a omissão da formalidade imposta por tal normativo, que pode influir no exame e decisão da causa (pois que o prazo para interpor recurso da sentença se conta da notificação desta) e, como tal, pode constituir a nulidade prevista no nº 1 do art. 201º do CPC. O prazo de arguição de tal nulidade é o previsto no art. 153º do CPC (10 dias), contado de acordo com o estabelecido no nº 1 do art. 205º do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os demais sinais dos autos, recorre do despacho que, proferido nos autos de verificação e graduação de créditos nº 720/05.3BESNT, pela Mma. Juíza do TAF de Sintra, lhe indeferiu o pedido de notificação da sentença de verificação e graduação de créditos, de 1/9/2010, ali proferida, por julgar intempestiva a arguição da reclamação da «nulidade eventualmente cometida». O recurso foi admitido a subir imediatamente e em separado e no efeito suspensivo (cfr. despacho de fls. 36). O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Em 3.09.2010, foi remetida notificação ao mandatário do Recorrente, da qual consta "Segue sentença em separado", (conforme fls.156). 2 - O mandatário do Recorrente aguardou o envio da sentença, até que perante a não remessa da sentença, se deslocou ao Tribunal e, consultado o processo em 6.10.2010, verificou que a sentença deveria ter sido remetida com a notificação, o que não sucedeu. 3 - O mandatário começou por não estranhar o não envio em data próxima com a notificação, consciente, que está, da enorme sobrecarga de trabalho dos Senhores funcionários judiciais, mormente nos tribunais Administrativos e Fiscais, facto que é notório. 4 - Apercebendo-se do lapso que consistiu no não envio da sentença com a notificação de 3.09.2010, no próprio dia reclamou, junto do Senhor Juiz proprietário do processo da não notificação da mesma. 5 - A situação em causa não se concretizou num acto da secretaria, mas numa omissão. 6 - Os mandatários das partes não têm obrigação de controlar de forma tenaz os actos dos senhores funcionários judiciais, pelo contrário, têm para com eles obrigações de urbanidade e compreensão. 7 - O prazo para reclamar das omissões da secretaria há-de iniciar-se do conhecimento pelas partes dessas omissões, e não da data da respectiva omissão, que não têm obrigação de conhecer. 8 - E as partes não podem ser prejudicadas pelas omissões das secretarias judiciais. 9 - A omissão impediu o Recorrente de analisar, em tempo, a Sentença de Graduação de Créditos proferida e dela eventualmente recorrer. 10 - Assim, a Reclamação da não notificação da sentença foi tempestiva, e 11 - da falta de notificação não pode advir prejuízo para o Recorrente. 12 - O despacho recorrido não atentou ao conteúdo do manuscrito de fls. 156, e fez errada interpretação do artigo 161° n°s. 5 e 6 e dos artigos 201° nº 1 e 202° do C.P. Civil, que violou. Termina pedindo que o recurso seja provido, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a notificação da sentença ao Recorrente. Não foram apresentadas contra-alegações O MP emite Parecer no sentido da não procedência do recurso, em concordância com o decidido. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. O despacho recorrido é do teor seguinte: «II. Fls. 180/181. Mediante requerimento entrado em juízo a 06.10.2010 via fax, veio o Ilustre Mandatário do Reclamante, A… requerer que lhe seja notificada a Sentença proferida nestes autos no dia l de Setembro de 2010. Alega, para tanto que por correio registado de 03.09.2010, foi-lhe remetida notificação notificando-o da Sentença. Junto àquela notificação, encontrava-se um despacho manuscrito com a seguinte redacção: "Segue sentença em separado. Sintra 1-9-2010." Sucede, que aquela sentença não lhe foi remetida. Mais alega “O signatário aguardou o envio da sentença, até que em 7.10.2010 se deslocou a esse Tribunal e verificou que, embora a sentença lhe devesse ter sido notificada, o certo é que, por evidente lapso, a mesma não seguiu junto com a notificação de 03.09.2010.” Apreciando. Em matéria de regras gerais sobre notificações estabelece a lei adjectiva civil que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, através de carta registada dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido ou pessoalmente quando se encontrem no edifício do tribunal (artigos 253°, n° l e 254°, n° l, do Código de Processo Civil). Quanto aos actos da secretaria, sob a referência à função e deveres das secretarias judiciais, rege o artigo 161° do Código de Processo Civil. Estabelece, por um lado, que elas asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respectiva lei orgânica, em conformidade com a lei de processo, e na dependência funcional do magistrado competente, que deve operar a realização oficiosa das diligências necessárias para que o fim daqueles despachos possa ser prontamente alcançado (nºs. l e 2). E, por outro, que dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e que das omissões e erros dos actos que pratiquem não pode resultar, em qualquer caso, prejuízo para as partes (nºs. 5 e 6). No caso sub judice, não se mostra controvertido, a notificação efectuada ao Mandatário de fls. 168, donde o pretenso lapso cometido pelo funcionário judicial, deveria ter sido objecto de reclamação dentro do prazo de dez dias a contar do seu conhecimento. Por outro lado, dir-se-á ainda, que o motivo invocado “aguardou o envio da sentença até que em 7.10.2010 se deslocou a esse Tribunal” demonstra que negligentemente não curou de apresentar a reclamação em tempo, por outro lado, não se compreende a menção aquela data, na medida em que o requerimento que ora se aprecia, foi enviado a juízo no dia 6.10.2010. Assim, sendo, não tendo o Mandatário curado de reclamar tempestivamente a nulidade eventualmente cometida é a reclamação intempestiva. Notifique.» 2.2. A questão a decidir é a de saber se a reclamação (o despacho recorrido assim considerou o requerimento apresentado pelo recorrente) apresentada relativamente à alegada não notificação da sentença de verificação e graduação de créditos é, ou não tempestiva. Vejamos. 3.1. Conforme decorre do transcrito despacho recorrido e da certidão das peças processuais que foram juntas a estes autos de recurso, é a seguinte a sequência de ocorrências processuais que relevam para a apreciação aqui em causa: No processo de verificação e graduação de créditos nº 720/05.3BESNT, do TAF de Sintra (2ª Unidade Orgânica/Juízo Liquidatário), a correr termos por apenso à execução fiscal nº 1554991013343 e apensos, no qual o recorrente reclamara um crédito no montante de 19.429.585$00, foi aberta conclusão à Mma. Juíza em 19/4/2010, tendo esta exarado em seguida, por forma manuscrita, «Segue sentença em separado, Sintra, 1/05/2010», e tendo sido junta, em seguida, a sentença, elaborada em suporte informático, através do SITAF, datada de 1/9/2010, e com aposição de assinatura electrónica avançada (cfr. fls. 16 a 24 destes autos de recurso). Com data de 3/9/2010 foi remetida ao mandatário do recorrente, o ofício junto a fls. 25, no qual consta, além do mais, o seguinte: «Fica V/Exa. por este meio notificado, na qualidade de mandatário do reclamante A…, da douta sentença proferida pela Mma. Juiz de Direito a fls. 156 a 164, dos autos supra identificados, cuja cópia se junta. O Oficial de Justiça, B… ». c) Em 6/10/2010 deu entrada no TAF de Sintra o requerimento de fls. 26/29, no qual o recorrente alega o seguinte: «Por correio registado de 3.09.2010 foi-lhe remetida notificação notificando-o da douta sentença proferida por V. Exª. Junto àquela notificação encontra-se despacho manuscrito da qual consta manuscrito "segue sentença em separado. Sintra. 1-9-2010.” O certo é que aquela sentença lhe não foi remetida. O signatário aguardou o envio da sentença, até que em 7.10.2010 se deslocou a esse Tribunal e verificou que, embora a sentença lhe devesse ter sido notificada, o certo é que, por evidente lapso, a mesma não seguiu junto com a notificação de 3.09.2010. Assim, requer a V. Exª. que lhe seja notificada a sentença de verificação e graduação de créditos de 1.09.2010.» 3.2. Nos termos do disposto no art. 40º do CPPT, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, por carta ou aviso registados, dirigidos para o domicílio ou escritório dos notificandos, podendo estes ser notificados pelo funcionário competente quando encontrados no edifício do serviço ou tribunal, sendo que idêntica regra consta, aliás, como diz o despacho recorrido, nos arts. 253°, n° l e 254°, n° l, do CPC. Por sua vez, o art. 259º do CPC estabelece que quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos. E de acordo com o também estatuído no nº 1 do art. 201º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa, sendo que tais irregularidades se consubstanciam em desvios do formalismo processual. Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, mas a nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes (nº 2 do citado art. 201º do CPC) e se o vício de que o acto sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm por necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o acto se mostre idóneo (nº 3 do mesmo artigo). Refira-se, finalmente, que o tribunal conhece oficiosamente das nulidades referidas na 1ª parte do art. 202º do CPC, a não ser que devam considerar-se sanadas, mas das restantes nulidades, incluindo a prevista no mencionado art. 201º do CPC, o tribunal apenas conhece sob reclamação dos interessados, salvo os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso (2ª parte do dito art. 202º do CPC). E fora dos referidos casos de conhecimento oficioso, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto (art. 203º, nº 1, do CPC): nessas situações, se a parte, por si ou pelo seu mandatário, não estiver presente aquando do cometimento da nulidade, o prazo de arguição (de 10 dias) conta-se da data em que, depois de cometida, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, neste caso se for de presumir que então dela tomou conhecimento ou quando dela pudesse ter conhecido se tivesse agido com a devida diligência (arts. 153º, nº 1, e 205º, nº 1, do CPC). 3.3. No caso dos autos, o recorrente alega que não lhe foi remetida, com a notificação, cópia da sentença, antes lhe tendo sido apenas remetida cópia do despacho manuscrito que antecedeu a própria sentença, ou seja, do despacho exarado logo a seguir à conclusão dos autos, em que a Mma. Juíza refere que segue a sentença elaborada em suporte informático. E mais alega que estamos perante uma omissão por parte dos serviços de secretaria do Tribunal e o prazo para dela reclamar se conta apenas desde o dia 7/10/2010, por só nessa data ele recorrente ter podido aperceber-se de que não fora notificado nos termos legais. Ora, é certo que, de acordo com o estabelecido no supra citado art. 259º do CPC, deve enviar-se ao notificado, aquando da notificação da sentença, cópia da decisão e dos fundamentos. Mas, se ocorreu a omissão do envio de tal cópia, estamos perante uma irregularidade que se reconduz a omissão da formalidade imposta pelo referido art. 259º, a qual, seguramente, pode influir no exame e decisão da causa (pois que o prazo para interpor recurso da sentença se conta da notificação desta) e, como tal, podendo constituir a nulidade prevista no nº 1 do art. 201º do CPC. Todavia, o prazo de arguição de tal nulidade é o previsto no art. 153º do mesmo compêndio (prazo geral de 10 dias) e a regra da sua contagem é a que consta do nº 1 do acima citado art. 205º (do CPC) que estabelece: «Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.» No caso, releva o segmento final deste normativo, uma vez que nem a parte nem o seu mandatário constituído estiveram presentes no momento em que a omissão foi cometida, e uma vez que o mandatário apenas alegadamente interveio no processo em 7/10/2010, quando se deslocou ao Tribunal e constatou a falta. Como se disse, o recorrente entende que o prazo se conta apenas desde esse dia 7/10/2010, por só então ter podido aperceber-se de que não fora notificado nos termos legais. Mas não tem razão, como bem se decidiu no despacho recorrido. Com efeito, os termos do ofício de notificação da sentença, ofício que lhe foi remetido e o recorrente recebeu (facto que, como diz o despacho recorrido, não é controvertido), são de molde a presumir que ele, agindo com a devida diligência, pudesse conhecer de tal irregularidade (não envio de cópia da sentença), sobretudo porque, empregando a diligência devida na leitura da notificação recebida, estava em condições de se aperceber de que a cópia da sentença não fora remetida juntamente com o ofício de notificação (cujo teor é o de que «Fica V/Exa. por este meio notificado, na qualidade de mandatário do reclamante A…, da douta sentença proferida pela Mma. Juiz de Direito a fls. 156 a 164, dos autos supra identificados, cuja cópia se junta. O Oficial de Justiça, B…») e que a junção, apenas, da cópia do despacho manuscrito com o teor «Segue sentença em separado. Lisboa, 1/05/2010» (despacho exarado na página 156, sob termo de conclusão da secretaria subscrito pela oficial de justiça C…), nem sequer configurava qualquer informação da mesma secretaria, muito menos com o sentido de que esta iria proceder a uma outra notificação para enviar, em separado, a cópia da dita sentença. Este conjunto de elementos, se o recorrente usasse da diligência que lhe é exigível, estaria em condições de apreender de imediato que a sentença (cuja cópia se informou estar junta ao ofício de notificação), não fora, afinal, remetida conjuntamente com esse mesmo ofício. E não se estando perante uma total omissão de notificação, mas em face de uma irregularidade da notificação (embora susceptível, como referido, de a invalidar) efectivamente levada a cabo pelo tribunal, é, sem dúvida, de considerar exigível a quem a recebe, o grau de diligência de atentar no conteúdo da notificação e no conjunto de elementos que recebeu, o que facilmente lhe teria permitido notar a irregularidade, e dela reclamar, no prazo legal de 10 dias, arguindo-a e exigindo a sua sanação. É a própria lei que apela a esse grau de diligência (cfr. o segmento final do citado nº 1 do art. 205º do CPC), o que inculca a ideia de que o legislador considera que, mesmo no recebimento de notificações destinadas a dar conhecimento às partes de actos judiciais, estas (ou, como no caso sucede, os respectivos mandatários) devem agir com o normal esforço de compreensão integral do que é levado ao seu conhecimento e não aguardar passivamente o desenrolar dos acontecimentos. E, no caso, uma vez que, como acima se referiu, o recorrente, se usasse da diligência que lhe era exigível, teria tomado conhecimento da omissão praticada, havemos de concluir que foi com o recebimento do ofício de 3/9/2010 que se iniciou o prazo (de 10 dias – art. 253º do CPC) para o recorrente arguir a irregularidade e consequente nulidade da notificação e para reclamar a sua sanação. E não o tendo feito nesse prazo, a nulidade ficou sanada e precludiu o prazo da respectiva arguição. 3.4. E nem se diga que a tal se opõe o disposto no nº 6 do art. 161º do CPC. Com efeito, no que respeita aos actos da secretaria, este art. 161º do CPC (( ) A inserção deste normativo na reforma processual que entrou em vigor no dia 1/1/1997, visou a generalização de pontos de regime dispersos na lei de processo (por exemplo que, no caso da irregularidade consistente na indicação para a defesa de prazo superior ao que a lei concedia, devia, em regra, ser aquela admitida no prazo indicado; ou que, no caso da responsabilidade do vencido no concernente às custas, esta não devia abranger os actos e incidentes supérfluos nem as diligências e actos que devessem ser repetidos por culpa de algum funcionário - arts. 198º, nº 3 e 448º, nº 1, do CPC).) estabelece, por um lado, que as secretarias asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respectiva lei orgânica, em conformidade com a lei de processo e na dependência funcional do magistrado competente, que deve operar a realização oficiosa das diligências necessárias para que o fim daqueles despachos possa ser prontamente alcançado (nºs. 1 e 2) e estabelece, por outro, que dos actos dos funcionários das secretarias é sempre admissível reclamação para o juiz de que dependam e que das omissões e erros dos actos que pratiquem não pode resultar, em qualquer caso, prejuízo para as partes (nºs 5 e 6). Contudo, como se salienta no ac. do STJ, de 2/3/2006, rec. nº 05B4111, entre o normativo do nº 6 deste artigo (que prescreve não poderem os erros e omissões nos actos praticados pelos funcionários das secções de processos e ou das secções centrais ou gerais dos tribunais prejudicar as partes) e o do nº 1 do art. 201º do mesmo CPC (que se reporta às irregularidades de actos processuais que se traduzem em nulidades) há, necessariamente, situações comuns de previsão; como nem todos os erros e omissões dos funcionários das secretarias dos tribunais se traduzem em nulidades de actos processuais, a lei estabelece um duplo regime de impugnação: num caso a arguição da nulidade e, no outro, a reclamação para o juiz. «Tendo em conta a letra e o escopo finalístico dos referidos normativos, entre o do nº 1 do artigo 201º e o do nº 6 do artigo 161º decorre uma relação de generalidade/especialidade. Assim, quando o erro ou a omissão constituir nulidade geral de actos processuais, o respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação é o especial que decorre dos artigos 201º a 208º, e, quando a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos do Código de Processo Civil. Em consequência, o disposto no nº 6 do artigo 161º do Código de Processo Civil não pode afectar o regime da nulidade geral de actos processuais a que se fez referência, designadamente o ónus de a parte por elas afectado as arguir tempestivamente» (no mesmo sentido, cfr., igualmente, o ac. do STJ, de 2/6/2004, rec. nº 04S474). 3.5. De todo o modo, independentemente da questão de saber se, face à circunstância de não ter sido remetida, com a notificação, a cópia da sentença, estamos perante uma nulidade processual (por omissão de formalidade prescrita na lei – nº 1 do citado art. 201º do CPC) ou perante simples omissão ou erro em acto praticado pelo funcionário da secretaria, ao qual seja aplicável o regime da reclamação para o juiz, nos termos do art. 161º do CPC, o que é verdade é que, em qualquer dos casos, sempre a arguição daquela nulidade ou a apresentação da reclamação para o juiz (como entendeu o recorrente) teria, nos termos e pelas razões supra expostos, que ser deduzida no prazo de 10 dias contados do seu cometimento (nº 1 do art. 153º e nº 1 do art. 205º, ambos do CPC), não relevando, por essa razão, o preceituado no nº 6 do disso art. 161º do CPC. E sendo este o sentido da decisão recorrida, ela deve, consequentemente, manter-se, improcedendo, portanto, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – Casimiro Gonçalves (relator) – António Calhau – Isabel Marques da Silva.