013046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013046
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Incidência, Preferência, Renúncia, Transmissão onerosa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Guilhermina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034752
Nr Documento: SA219920527013046
Data de Entrada: 17/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e3d179d747bd318802568fc0038a9f7
Sumário
Não é susceptível de incidência de imposto sucessório a renúncia a um direito de preferência com carácter oneroso e obrigacional.*
