013727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013727
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Interpretação da lei, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Recurso per saltum, Matéria de facto
Recorrente: Soc Industrial Vitoria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034360
Nr Documento: SA219920226013727
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6f7abe74f5ab861802568fc00390048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013727.D7
Sumário
Se no recurso de um despacho proferido em processo de execução fiscal se discute se à penhora é aplicável o disposto no art. 856 ou no art. 863, ambos do C.P.Civil, e se do despacho recorrido não consta qual o bem penhorado, não pode o STA, em recurso per saltum, decidir a questão, tendo que se ordenar a baixa do processo para alargamento da matéria de facto, ao abrigo do disposto nos arts. 729, n. 3, e 730, n. 2, ambos do referido diploma.