019630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019630
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Instituto dos têxteis, Desobediência, Desobediência escandalosa, Dever de obediência, Ordem de serviço, Processo disciplinar, Acusação, Relatório do instrutor, Pena disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040685
Nr Documento: SAP19930617019630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b611b6bdc49d7a802568fc00390a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:019630.EF
Sumário
Infringe o dever de obediência, incorrendo em infracção disciplinar, o funcionário que não acata determinações contidas em despachos internos do serviço onde exerce funções, que impõem um esquema de actuação vinculativo para os serviços. A desobediência "de modo escandaloso", referida como elemento da infracção na alínea d) do n. 1 do art. 23 do Estatuto Disciplina de 1979 não se relaciona directamente com a publicidade do acto, mas antes com o grau de reprovação da conduta do arguido, ao violar o dever de obediência, e com a importância das respectivas consequências nos serviços. Da acusação em processo disciplinar deve constar a moldura disciplinar correspondente à infracção em causa, mas não à pena concreta que, dentro dessa moldura (e tratando-se de pena variável), poderá vir a ser aplicada ao arguido, o que só terá que ser feito no relatório final do instrutor.