Relatório do instrutor - Jurisprudência Portuguesa

I - A previsão legal enunciada no n. 4 do art. 66 do E.D. no sentido de que "a decisão do processo será sempre fundamentada quando não concordante com o relatório do instrutor" mostra-se preenchida...

I - O arguido mão tem que, após a inquirição das testemunhas que arrolara na fase de defesa, tomar conhecimento dos respectivos depoiamentos. II - Mostra-se suficientemente concretizada a acusação...

Deduzida acusação em processo disciplinar por falta de obediência a ordem legítima de superior hierárquico e, vindo o arguido, a final, a ser punido por aquela infracção e também por outros factos...

Se um relatório de processo disciplinar, que culminou na aplicação de uma pena expulsiva de despedimento a uma funcionária dos CTP, há um mínimo de valoração de "casos de acções irregulares"...

I - Infringe o dever de obediência, incorrendo em infracção disciplinar, o funcionário que não acata determinações contidas em despachos internos do serviço onde exerce funções, que impõem um esquema...

Configura a nulidade prevista no n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro a aplicação de pena superior à proposta no relatório do instrutor com...

I - Só no caso da L.O.M.P. ser omissa a respeito do prazo de prescrição do procedimento disciplinar e, bem assim, acerca das regras da respectiva contagem é que serão supletivamente aplicáveis as...

I - A acusação deverá conter a especificação dos preceitos legais concretamente infringidos por cada uma das condutas imputadas ao arguido e, bem assim, a enunciação das penas abstractamente...