419/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 449/03
Acórdão
Acórdão Nº: 419/2004
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040419.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 419/04 Processo n.º 449/03 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Recorrentes: A. e mulher B. Recorridos: C. e mulher D. Ponderadas as razões alegadas pelo reclamante e reeaximado o acórdão recorrido, verifica-se: Que é discernível no acórdão recorrido um critério normativo de decisão extraído do artigo 22º do RAU (Regime do Arrrendamento Urbano), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, no essencial coincidente com a definição da questão de inconstitucionalidade contida no requerimento de interposição do recurso, que operou como ratio determinante da solução dada à causa; Que a inconstitucionalidade da norma nessa interpretação foi colocada, de modo processualmente adequado, nas alegações do recurso para o Tribunal da Relação (conclusão 5ª). Por outro lado, não é imediatamente evidente que, com esse sentido e efeito, o regime do depósito de rendas seja matéria de natureza adjectiva, insusceptível de integrar o conceito constitucional de regime geral de arrendamento urbano, como se considerou na decisão sumária. Assim, decide-se deferir a reclamação e ordenar o prosseguimento do recurso. Lisboa, 15 de Junho de 2004 Vítor Gomes Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Luís Nunes de Almeida