0049352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A possibilidade de penhorar direitos ou expectativas de bens determinados pelo executado constitui uma inovação traduzida pela reforma processual emergente do Dec. Lei nº 329-A/95 de 12/12 e Dec. Lei nº 180/96 de 25/09. II - É assim agora legalmente admissível o arresto de crédito que o arrestado tenha emergentes do incumprimento de contrato promessa de compra e venda por si celebrado.