022312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022312
ACORDAO
Descritores: Transição de pessoal, Integração em nova categoria, Adidos, Junta de investigação cientifica do ultramar, Efeito retroactivo, Avaliação curricular
Recorrente: Tendeiro , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1984/05/24.
Nr Convencional: JSTA00030969
Nr Documento: SA119860408022312
Data de Entrada: 26/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da7dbbf1b6bfad6802568fc0037e8a3
Sumário
A transição de funcionaria, integrada no quadro geral de adidos e destacada na Junta de Investigações Cientificas como ajudante de laboratorio, letra R, para a categoria de auxiliar tecnico de 1 classe, letra R, por força do Decreto-Lei n. 160/83, não deve retroagir os seus efeitos a 1 de Julho de 1979 nem depende de previa avaliação curricular.
