9220399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220399
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de terceiro, Usucapião, Usufruto, Penhora, Registo predial, Venda executiva, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006371
Nr Documento: RP199201079220399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2f154a4a39c49b28025686b00664ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220399.7A
Sumário
Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). Em processo de embargos de terceiro o que o usufrutuário terá que alegar e provar é tão só a posse que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de usufruto. Consequentemente não carece de provar a constituição do usufruto, nem a falta de registo deste lhe é oponível. O artigo 824 do Código Civil, que apenas dispõe quanto aos efeitos da venda em execução, não impede a defesa do embargante com base na posse por si invocada.