98P263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 98P263
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Prazo, Litisconsórcio, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034182
Nr Documento: SJ199806250002633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cefbf0be448265ef802568fc003b718bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P263.F3
Sumário
É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. A intempestividade do pedido de indemnização civil formulado em nome do assistente, com petição de danos patrimoniais e não patrimoniais, acarreta também a ilegitimidade dos restantes demandantes, filhos da vítima, que sejam incapazes por anomalia psíquica, ainda que estes estejam validamente representados pela assistente sua mãe e, quanto a estes, o pedido possa ser tido como tempestivo.